TJRJ - 0022746-17.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022746-17.2024.8.19.0000 Assunto: Nomeação / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0022746-17.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00772429 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: ADRIELE STEFANI ROSA OAB/RJ-202888 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 -
27/08/2025 12:34
Remessa
-
18/07/2025 00:05
Publicação
-
16/07/2025 19:21
Confirmada
-
16/07/2025 18:20
Documento
-
16/07/2025 18:04
Conclusão
-
16/07/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
26/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 18:28
Confirmada
-
23/06/2025 17:26
Inclusão em pauta
-
13/06/2025 17:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/06/2025 11:43
Conclusão
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12/06/2025 10:40
Documento
-
03/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 10:32
Ato ordinatório
-
30/05/2025 10:29
Documento
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11/04/2025 10:30
Confirmada
-
08/04/2025 00:05
Publicação
-
04/04/2025 10:45
Documento
-
03/04/2025 17:20
Conclusão
-
02/04/2025 00:01
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
13/03/2025 11:45
Confirmada
-
13/03/2025 00:05
Publicação
-
09/03/2025 11:53
Inclusão em pauta
-
07/03/2025 18:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/02/2025 16:37
Conclusão
-
26/02/2025 16:36
Documento
-
29/01/2025 10:36
Confirmada
-
29/01/2025 10:01
Ato ordinatório
-
29/01/2025 09:46
Documento
-
08/01/2025 11:37
Confirmada
-
08/01/2025 00:05
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0022746-17.2024.8.19.0000 Assunto: Nomeação / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00241825 IMPTE: ANA PAULA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: ADRIELE STEFANI ROSA OAB/RJ-202888 IMPDO: EXMO SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE ANALISTAJUDICIÁRIOSEMESPECIALIDADE NESTE TRIBUNAL.INSCRIÇÃO DE CANDIDATA PARA COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
APROVAÇÃO.
CONVOCAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS NA COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
INDEFERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME NA MENCIONADA COTA.
DE SAÍDA, FICA PREJUDICADO AGRAVO INTERNO.
NO MÉRITO, O CONCURSO EXIGE QUE O CANDIDATO DEVE POSSUIR RENDA FAMILIAR PER CAPITA, OU SEJA, DIVIDINDO-SE O TOTAL DE RENDA FAMILIAR PELO NÚMERO DE MORADORES DE UMA RESIDÊNCIA, DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.
LEI ESTADUAL Nº7747/17.
PREVISÃO EDITALÍCIA NA MESMA ORDEM.
IMPETRANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE TAL QUAL EXIGIDO NO EDITAL, POIS QUANDO DO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, A RENDA PER CAPITA ERA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE FOGE DO CRITÉRIO DE HIPOSSUFICÊNCIA PREVISTO PARA O CONCURSO.
DENEGADA SEGURANÇA.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
19/12/2024 17:04
Documento
-
19/12/2024 16:48
Conclusão
-
19/12/2024 00:01
Segurança
-
29/11/2024 19:58
Confirmada
-
29/11/2024 00:05
Publicação
-
27/11/2024 18:42
Inclusão em pauta
-
21/11/2024 13:02
Confirmada
-
21/11/2024 00:05
Publicação
-
11/11/2024 14:08
Inclusão em pauta
-
06/11/2024 00:01
Retirada de pauta
-
17/10/2024 10:50
Confirmada
-
17/10/2024 00:05
Publicação
-
15/10/2024 15:21
Inclusão em pauta
-
19/09/2024 22:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/07/2024 16:52
Conclusão
-
03/06/2024 00:05
Publicação
-
29/05/2024 13:07
Ato ordinatório
-
29/05/2024 13:06
Documento
-
28/05/2024 21:46
Mero expediente
-
08/05/2024 12:36
Conclusão
-
29/04/2024 16:21
Confirmada
-
29/04/2024 15:35
Documento
-
29/04/2024 15:27
Documento
-
25/04/2024 16:47
Documento
-
08/04/2024 00:05
Publicação
-
05/04/2024 12:45
Documento
-
05/04/2024 12:37
Expedição de documento
-
05/04/2024 12:36
Confirmada
-
04/04/2024 20:46
Decisão
-
02/04/2024 00:07
Publicação
-
27/03/2024 16:35
Conclusão
-
27/03/2024 16:30
Distribuição
-
27/03/2024 15:31
Remessa
-
27/03/2024 15:29
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
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