14/01/2025 13:12

Conclusão
14/01/2025 13:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 14:37

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por 333 COMERCIO E COMUNICAÇOES LTDA (fls. 16/20) em face do Estado do Rio de Janeiro sob a alegação, em síntese, de que teria ocorrido a prescrição, uma vez que a execução fiscal se refere à multa aplicada há mais de cinco anos antes da propositura da ação, como se verifica observando a discriminação do débito na CDA 2023/792.202-4, Processo Administrativo E- 15/003/100605/2018.

Requer que seja declarada a prescrição e extinção a execução. /r/r/n/nManifestação do Estado às fls. 60/64./r/r/n/nDecido./r/r/n/nTrata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente defende a tese de prescrição do crédito.

Alega que a multa foi aplicada há mais de cinco anos do ajuizamento da presente execução fiscal./r/r/n/nNo entanto, compulsando os autos, na CDA acostada às fls. 04, verifica-se que foi instaurado o processo administrativo E-15/003/100605/2018. /r/r/n/nNeste contexto, é sabido que a instauração do processo administrativo suspende o prazo decadencial e que o prazo prescricional é contado a partir da constituição definitiva do crédito, na forma do artigo 174 do CTN, in verbis : /r/r/n/n Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva./r/nParágrafo único.

A prescrição se interrompe:/r/nI - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal /r/r/n/nA data da intimação da decisão final do processo administrativo (data da constituição definitiva do crédito), marco inicial para contagem do prazo prescricional, foi 15/06/2021, conforme se verifica na CDA.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 08/02/2024, tendo o despacho que determinou a citação sido proferido em 08/02/2024.

Deste, modo fica claro que não decorreu o prazo prescricional, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando a cobrança de crédito tributário de ISS lançado em 02/01/2012, rejeitou a Exceção de pré-executividade. 2.

Cinge-se a controvérsia em se apurar se ocorreu a prescrição do crédito tributário e a prescrição para propositura da execução fiscal. 3.

A constituição definitiva do crédito tributário em questão ocorreu quando da notificação do contribuinte do processo administrativo 04/00/353.713/2015, ocorrida em 24/12/2015, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do crédito tributário, consoante enunciado sumular nº 622 do STJ, que pacificou o entendimento no sentido de que o auto de infração caracteriza forma de lançamento de ofício e o prazo prescricional do crédito tributário constituído somente se inicia após julgamento definitivo na instância administrativa. 4.

Assim, tendo a execução fiscal sido proposta em dezembro de 2020, dentro do prazo quinquenal, e o despacho citatório ocorrido em 12/2020, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 5.

Alegação quanto a ausência de prova da notificação que demanda dilação probatória, eis que enseja o revolvimento do processo administrativo não presente nos autos. 6.

Precedentes. 7.

RECURSO DESPROVIDO. (0080642-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 10/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade./r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nPreclusa esta decisão, prossiga-se na execução.
27/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:13

Conclusão
06/12/2024 11:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:21

Juntada de petição
18/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:08

Juntada de documento
18/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:03

Conclusão
04/10/2024 17:19

Juntada de petição
02/08/2024 11:55

Juntada de petição
02/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 05:24

Documento
08/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:06

Conclusão
08/02/2024 12:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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