06/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0014152-48.2023.8.19.0000 Assunto: Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0014152-48.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00021295 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELY GIORDANO DE FREITAS CABRAL ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO OAB/RJ-032139 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0014152-48.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SUELY GIORDANO DE FREITAS CABRAL DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 110/123, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 41/44, 69/71 e 102/105, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO.

AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E.

STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004.

SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA.

CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS.

PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO.

EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS.

DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22.

DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA.

DECISÃO CORRETA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

IRRESIGNAÇÃO.

EM RELAÇÃO À CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

CERTO É QUE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL A RESPEITO DA MATÉRIA ALEGADA, UMA VEZ QUE FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE QUESTIONAMENTO, TENDO O JUÍZO A QUO DETERMINADO A APLICAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO DA TESE FIRMADA NO DO RE 870.947, RESSALTANDO QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA.

OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A DECISÃO MONOCRÁTICA RESSALTOU QUE, NO CASO CONCRETO, É VISÍVEL A DIFICULDADE CRIADA PELO ORA AGRAVANTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COLETIVO, DE MODO QUE A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO AGRAVADO, TAMPOUCO, FAVORECER O ERJ, SOB PENA DESTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA.

REEXAMINADA A QUESTÃO, ESTE ÓRGÃO VERIFICOU QUE NÃO HÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO JULGADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETAMENTE SOLUCIONOU O RECURSO INTERPOSTO PELO APELADO, QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TEMAS 1033 DO STJ NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS, SENÃO DOS DIRIGIDOS AOS TRUIBUNAIS SUPERIORES.

TEMA 1170 DO STF DEFINIÇÃO DO TEMA CONFORME A DECISÃO RECORRIDA.

QUE RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.

COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS.

A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 1.022 DO CPC É ABSOLUTAMENTE CLARA QUANTO AO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA O FIM DE REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, MUITO MENOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA.

Observa-se que a decisão destacou a inocorrência da prescrição.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao Tema 880 do STJ e aos artigos art. 1º do Decreto nº 20.910/32, art. 21, da Lei 4.717/75, art. 1º- C, da Lei nº 9.494/97.

Contrarrazões às fls. 128/136. É o brevíssimo relatório.

A lide originária trata de ação individual de execução de título judicial advindo de sentença coletiva, em que se pretende o pagamento do crédito referente aos substituídos legais ao percebimento de adicional por tempo de serviços, nos termos da ação coletiva proposta.

Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação pelo regime dos recursos repetitivos nos REsp nº 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, dando origem ao Tema n° 1033 do STJ, no qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1033 do STJ).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
25/02/2025 15:24

Remessa
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014152-48.2023.8.19.0000 Assunto: Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0253109-68.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00134448 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUELY GIORDANO DE FREITAS CABRAL ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO OAB/RJ-032139 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS.

A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 1.022 DO CPC É ABSOLUTAMENTE CLARA QUANTO AO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA O FIM DE REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, MUITO MENOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA.

Observa-se que a decisão destacou a inocorrência da prescrição.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 17:05

Documento
19/12/2024 16:48

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2024 19:58

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 18:43

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 13:57

Inclusão em pauta
07/11/2024 18:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 08:09

Conclusão
05/11/2024 08:07

Documento
30/09/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 13:00

Ato ordinatório
27/09/2024 12:57

Documento
15/07/2024 13:01

Confirmada
15/07/2024 00:05

Publicação
12/07/2024 13:21

Documento
10/07/2024 19:12

Conclusão
10/07/2024 00:01

Não-Provimento
13/06/2024 16:11

Confirmada
12/06/2024 00:05

Publicação
07/06/2024 14:41

Inclusão em pauta
25/03/2024 19:49

Pedido de inclusão
19/02/2024 12:05

Conclusão
18/02/2024 15:29

Documento
26/10/2023 13:20

Documento
26/10/2023 00:05

Publicação
24/10/2023 21:43

Mero expediente
06/10/2023 13:45

Conclusão
06/10/2023 13:43

Documento
15/08/2023 10:59

Documento
15/08/2023 00:05

Publicação
14/08/2023 17:05

Confirmada
12/08/2023 09:50

Não-Provimento
18/05/2023 16:50

Conclusão
15/05/2023 18:54

Confirmada
15/05/2023 18:53

Documento
05/04/2023 10:51

Documento
04/04/2023 00:05

Publicação
03/04/2023 16:39

Confirmada
31/03/2023 16:07

Recebimento
09/03/2023 00:06

Publicação
07/03/2023 13:07

Conclusão
07/03/2023 13:00

Distribuição
07/03/2023 11:42

Remessa
06/03/2023 20:48

Remessa
06/03/2023 20:44

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Decisão • Arquivo

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