29/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:00

Intimação

Translade-se cópia da Sentença de id. 88 para os autos da execução fiscal em apenso e atenda-se o requerido pelo Estado naquele feito (fl. 109).
22/04/2025 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 10:24

Conclusão
22/04/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:38

Juntada de petição
19/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:35

Trânsito em julgado
19/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:33

Juntada de documento
08/01/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizados por RETIOLEO PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do qual pretende que seja restituído à Embargante o valor de R$ 13.588,74 (treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) bloqueados a maior./r/r/n/nAduz, para tanto, que foi contratada pela empresa ATLAS INSUMOS DISTRIBUIDORA EIRELI RS para realizar o transbordo da carga em 22.04.2022 que lhe pertencia pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, ao ser parada em uma fiscalização, a empresa Executada foi informada que a nota fiscal emitida pela empresa ATLAS havia sido cancelada, o que ensejou a sua autuação./r/r/n/nDefende que a verdadeira Executada deveria ser a empresa ATLAS INSUMOS DISTRIBUIDORA EIRELI RS, e que, de todo o modo, há excesso de penhora, eis que houve o bloqueio da quantia de R$ 67.595,43 (sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), enquanto o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 54.006,69./r/r/n/nInstruem a inicial os documentos de index 07/30./r/r/n/nImpugnação em index 48.

Defende a presunção de legitimidade da CDA, diante do teor do art. 18, inc.

IV, da Lei Estadual n° 2.657/96.

Pleiteia a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica em index 58./r/r/n/nManifestação do Parquet pela não intervenção no feito em index 66./r/r/n/nEm index 75, o Estado informou que não pretende a produção de outras provas./r/r/n/nEm index 87, a parte autora informou que não pretende a produção de outras provas./r/r/n/nVieram os autos conclusos.

Este é o breve relatório./r/nPasso a decidir./r/r/n/nNão tendo as partes pleiteado a produção de outras provas, julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, e neste aspecto, entendo que razão assiste ao embargante./r/r/n/nInicialmente, esclareço que a responsabilidade do embargante é pautada no teor do art. 18, inc.

IV, da Lei Estadual n° 2.657/96, o qual prevê a responsabilidade do transportador pelo pagamento do imposto devido em relação à mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo.

Daí que não há irregulares neste aspecto./r/r/n/nEntretanto, quanto ao valor bloqueado, de fato há excesso na penhora, eis que não foram desbloqueados os valores excedentes./r/r/n/nIsto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para fins tão somente de desbloquear o valor penhorado em excesso nos autos da execução fiscal, o que já fora efetuado nesta data, conforme anexo a ser juntado pelo Cartório, e já constante da árvore do sistema./r/r/n/nDeixo de condenar as partes nas despesas processuais, bem como honorários advocatícios, eis que o pedido do autor diz respeito ao desbloqueio do valor excedente, pretensão esta não relacionada diretamente ao Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nP.I./r/r/n/nDeixo de submeter ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, inciso II, do CPC./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso.
19/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:45

Conclusão
29/10/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 13:59

Juntada de petição
24/09/2024 10:11

Conclusão
24/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:04

Conclusão
09/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:34

Juntada de documento
27/05/2024 16:12

Juntada de petição
24/05/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:35

Conclusão
15/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:09

Juntada de documento
06/05/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:51

Juntada de petição
27/03/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:03

Juntada de petição
05/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:37

Conclusão
09/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:16

Juntada de petição
09/10/2023 11:59

Juntada de petição
29/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:09

Apensamento
27/09/2023 15:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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