17/07/2025 08:15

Baixa Definitiva
05/02/2025 17:07

Remessa
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0058897-81.2021.8.19.0001 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0058897-81.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00808879 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLOVIS CARNEIRO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MARIO JORGE DELGADO FERREIRA Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREIRO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória.

Sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos pelo Autor em sua exordial.

Autor que pleiteia a suspensão da pontuação do prontuário em sua CNH, bem como , a declaração que o mesmo não é o proprietário do veículo, com o devido cancelamento de multas.

Insurgência do Município Réu no tocante a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e da taxa judiciaria.

Correta a sentença ao condenar o Município Réu ao pagamento dos aludidos ônus sucumbenciais.

Súmula nº 221, deste Tribunal de Justiça e enunciado administrativo nº 42, do FETJ.

Segundo o "princípio da causalidade", aquele que deu causa à propositura da ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes.

DESPROVIMENTO DORECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 18:06

Documento
19/12/2024 16:49

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
01/12/2024 21:40

Confirmada
01/12/2024 21:39

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:18

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:40

Inclusão em pauta
27/09/2024 17:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 00:07

Publicação
20/09/2024 11:10

Conclusão
20/09/2024 11:00

Distribuição
19/09/2024 18:33

Remessa
19/09/2024 18:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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