10/06/2025 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
06/04/2025 08:34

Recebidos os autos
06/04/2025 08:34

Juntada de Petição de termo de autuação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0835016-71.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0835016-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00815940 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES OAB/RJ-199189 ADVOGADO: KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE OAB/RJ-252928 ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI OAB/RJ-146072 ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA OAB/RJ-212310 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Piso salarial do magistério.

Parte Autora que é Professora.

Sentença de procedência.

Irresignação do Réu.

A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Desnecessário o sobrestamento do feito.

Parte Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo.

Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI nº 4167.

Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08.

Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional.

Aplicação dos Juros e correção monetária em conformidade com as teses fixadas pelos egrégios STF e STJ referentes aos temas 810 e 905.

Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
05/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:04

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de TAIANE CONCEICAO DE ASSIS SILVA em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:43

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
03/09/2023 21:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
12/06/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de TAIANE CONCEICAO DE ASSIS SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI em 16/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2023 23:59.
21/04/2023 09:27

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 13:25

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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