11/06/2025 12:23

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:03

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004890-28.2020.8.19.0211 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0004890-28.2020.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00215951 APELANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS ADVOGADO: ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO OAB/RJ-201790 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO PROSPERA.

ALEGAÇÃO DE PERDA DO CARTÃO.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS NO MESMO DIA DO QUE OUTRAS NÃO IMPUGNADAS.

NARRATIVA CONTRADITÓRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS REFUTADAS SÃO ILEGÍTIMAS.

AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC).

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL, A DESPEITO DE SER A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESPONSÁVEL, EM REGRA, PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, HAVERÁ HIPÓTESES EM QUE ESSA RESPONSABILIDADE PODERÁ SER AFASTADA, A EXEMPLO DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
14/05/2025 19:41

Documento
14/05/2025 16:44

Conclusão
14/05/2025 10:02

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 10:00

Retirada de pauta
30/04/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PROXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU EM OUTRA SESSÃO A SER DESIGNADA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

Os procuradores das partes que desejarem pedir preferência para acompanhar o julgamento ou proferir sustentação oral, deverão fazê-lo presencialmente, na Secretaria da 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível), Sala 232 ¿ 2º andar ¿ Lâmina III do Fórum Central.

O pedido poderá ser formulado com 1 (um) dia útil de antecedência da realização da Sessão, no horário do expediente forense, e ¿até o início da sessão¿ (art. 937, § 2º, do CPC).

Não serão admitidos pedidos de preferência mediante petição nem por e-mail.

Eventuais memoriais devem ser entregues diretamente nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos emails: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marilia de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Abreu: [email protected] - 013.

APELAÇÃO 0004890-28.2020.8.19.0211 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0004890-28.2020.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00215951 APELANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS ADVOGADO: ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO OAB/RJ-201790 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
28/04/2025 17:38

Inclusão em pauta
25/04/2025 14:17

Mero expediente
25/04/2025 11:50

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 16:45

Inclusão em pauta
31/03/2025 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004890-28.2020.8.19.0211 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0004890-28.2020.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00215951 APELANTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS ADVOGADO: ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO OAB/RJ-201790 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
26/03/2025 17:54

Conclusão
25/03/2025 18:27

Mero expediente
25/03/2025 11:05

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 11:40

Remessa
24/03/2025 11:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0018434-28.2016.8.19.0210

Espolio de Antonio da Costa Miranda

Espolio de Sergio Pimenta

Advogado: Jessica Brandes Souto Martinelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0043086-78.2017.8.19.0209

Fernando Glorias de Carvalho

Espolio de Murilo Bachur Filho

Advogado: Luciana Rei Rodrigues Nolasco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100639-21.2023.8.19.0000

Municipio de Barra do Pirai

Cedae

Advogado: Claudio Henrique Pinto de Sampaio Tabord...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0060564-68.2022.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Bardot LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027605-28.2019.8.19.0202

Lantele Comercial Eletrica LTDA

Trade Computer Comercio e Servicos de In...

Advogado: Leonardo Honorato da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 00:00

Exibir Processo