12/04/2025 10:24

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0258976-57.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0258976-57.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00258307 APTE: EDISON PACHECO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR.

REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO.

PROVA PERICIAL INDEFERIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO.

Perícia judicial descabida, porquanto importaria em substituição do exame psicológico realizado pela banca examinadora, sendo alterados os critérios utilizados pela Administração.

O exame psicotécnico como uma das etapas do concurso para ingresso na Polícia Militar encontra previsão legal e foi devidamente previsto no edital, que detalhou de forma minuciosa e objetiva, os critérios analisados na etapa de natureza subjetiva em questão.

Candidato que não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade na realização do exame psicológico, tampouco comprovou a impossibilidade de interpor recurso administrativo.

Conhecimento e desprovimento dos embargos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 18:06

Documento
19/12/2024 16:48

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2024 19:58

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:23

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:13

Inclusão em pauta
05/11/2024 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2024 16:41

Conclusão
01/11/2024 07:18

Confirmada
31/10/2024 19:05

Mero expediente
31/10/2024 11:55

Conclusão
31/10/2024 11:54

Documento
22/10/2024 16:56

Confirmada
22/10/2024 16:55

Ato ordinatório
22/10/2024 16:54

Documento
09/08/2024 12:43

Confirmada
09/08/2024 00:05

Publicação
08/08/2024 11:24

Documento
07/08/2024 17:16

Conclusão
07/08/2024 00:01

Não-Provimento
28/06/2024 13:28

Confirmada
27/06/2024 00:05

Publicação
26/06/2024 14:02

Inclusão em pauta
26/04/2024 12:12

Remessa
25/04/2024 16:39

Conclusão
22/04/2024 14:09

Confirmada
19/04/2024 17:58

Mero expediente
08/04/2024 00:06

Publicação
08/04/2024 00:00

Publicação
04/04/2024 11:12

Conclusão
04/04/2024 11:00

Distribuição
03/04/2024 16:25

Remessa
03/04/2024 16:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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