07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0916495-86.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0916495-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00057236 APELANTE: SONIA MARIA TAVARES DA CUNHA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO NACIONAL DE PROFESSORES.

ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGANTE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VICIOS NA DECISÃO AGRAVADA.

OBJETIVO APENAS DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.

HÁ QUE SE INVOCAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM OS ATUAIS TERMOS DO NOVO PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE "O ART. 1.025 CPC/2015 DISPÕE QUE SE CONSIDERAM PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, AINDA QUE OS DECLARATÓRIOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS." (STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1293990/RN, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/05/2016, DJE 18/05/2016).

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/07/2024 13:01

Confirmada
15/07/2024 00:05

Publicação
12/07/2024 13:22

Documento
10/07/2024 19:13

Conclusão
10/07/2024 00:01

Não-Provimento
13/06/2024 16:11

Confirmada
12/06/2024 00:05

Publicação
07/06/2024 14:57

Inclusão em pauta
22/03/2024 18:54

Pedido de inclusão
05/02/2024 00:06

Publicação
05/02/2024 00:00

Publicação
01/02/2024 11:11

Conclusão
01/02/2024 11:00

Distribuição
31/01/2024 22:41

Remessa
31/01/2024 20:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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