11/04/2025 18:59

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0118188-75.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0118188-75.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00103229 APTE: TARGA MEDICAL S.A.

ADVOGADO: ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA OAB/RJ-123128 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE E COBRANÇA DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 8.645/19.

SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

RECURSO DO IMPETRANTE QUE SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO.

STF QUE NO JULGAMENTO DA ADI 5635 DECLAROU CONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL.

DISCUSSÃO SUPERADA PELO ENTENDIMENTO FIRMADO NA PRECITADA CORTE.

AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

No julgamento da ADI 5635 o STF firmou a seguinte tese: "São constitucionais as Leis nºs 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado".

Razões suscitadas pela apelante que se encontram superadas pelo entendimento firmado pela Corte Suprema.

Depósito efetuado em prol do FOT que tem natureza emergencial e transitória e não implica em supressão de benefício.

Razões recursais que não se amoldam a quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC.

Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, pois não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 18:02

Documento
19/12/2024 16:48

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/12/2024 21:48

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:21

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:08

Inclusão em pauta
07/11/2024 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 13:33

Conclusão
21/10/2024 16:40

Documento
18/10/2024 15:36

Confirmada
18/10/2024 15:32

Ato ordinatório
18/10/2024 15:31

Documento
29/07/2024 12:34

Confirmada
29/07/2024 00:05

Publicação
25/07/2024 18:24

Documento
25/07/2024 09:10

Conclusão
24/07/2024 00:01

Não-Provimento
24/06/2024 16:15

Documento
21/06/2024 11:03

Confirmada
20/06/2024 00:05

Publicação
18/06/2024 13:34

Inclusão em pauta
04/04/2024 16:12

Remessa
14/03/2024 17:23

Conclusão
07/03/2024 08:57

Confirmada
06/03/2024 17:56

Mero expediente
23/02/2024 00:06

Publicação
21/02/2024 11:11

Conclusão
21/02/2024 11:00

Distribuição
20/02/2024 14:08

Remessa
20/02/2024 14:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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