12/06/2025 17:23

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:00

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
10/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0843801-08.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE DA SILVA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - Se houve falha na prestação de serviço por parte da ré; 2 - A ocorrência de dano moral.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá as provas meramente protelatórias".

Diante da inversão do ônus da prova operada nesta decisão, intime-se a ré para informar se possui interesse na produção de outras provas, ciente de que o silêncio será interpretado como desinteresse em produzir provas.

Fica deferida a produção de prova documental suplementar,cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

NOVA IGUAÇU, 28 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Substituto
03/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 19:45

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 07:55

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 00:16

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:24

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 15:16

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LILIANE DA SILVA DOS SANTOS - CPF: *27.***.*74-30 (AUTOR).
17/08/2023 21:12

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 21:12

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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