29/05/2025 16:34

Baixa Definitiva
29/05/2025 16:33

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807795-14.2022.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807795-14.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00141588 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: SEBASTIANA TEIXEIRA ALVES BORGES ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA OAB/RJ-139049 ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ OAB/RJ-228564 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Concessionária de água.

Determinação de refaturamento de consumo, em razão da desproporcionalidade das cobranças de novembro de 2021 a maio de 2022, quando o Consórcio AEGEA, já era responsável pelo serviço.

Falha na prestação de serviços configurada.

Contexto fático-probatório que corrobora a versão autoral.

Média de consumo que não ultrapassava o valor mensal de R$400,00.

Nos meses questionados, as faturas apresentaram valor anormal, totalizando cobranças entre R$3.000,00 a R$4.000,00.

Dano moral configurado, pela negativação indevida do nome da autora.

Valor arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais) que se revela razoável e proporcional.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 16:38

Documento
16/04/2025 14:59

Conclusão
15/04/2025 00:00

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:47

Inclusão em pauta
03/04/2025 13:21

Pedido de inclusão
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:04

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
27/02/2025 13:17

Remessa
26/02/2025 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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