27/08/2025 13:32

Baixa Definitiva
12/05/2025 20:39

Remessa
10/02/2025 15:21

Remessa
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0047428-16.2018.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0047428-16.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00965657 APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARIONE ALVES DA SILVA APELADO: DELAYLA FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA APELADO: VANDA DE LIMA LUNA APELADO: LINDALVA RIBEIRO DA SILVA APELADO: MARCIA SABINO ADVOGADO: SIMONE CASTRO E SILVA OAB/RJ-171537 ADVOGADO: GABRIELLE PINHEIRO GALVÃO OAB/RJ-213400 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO.

Modalidade recursal que só permite o reexame do acórdão atacado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, no intuito de afastar as situações previstas no artigo 1.022 do CPC.

Recurso que não se presta a provocar nova decisão da causa, nem o reexame de questões já decididas.

In casu, inexistem os alegados vícios, eis que o acórdão abordou expressamente as questões suscitadas, no tocante aos danos morais, de forma clara, coerente e de acordo com os elementos probatórios dos autos, inexistindo os alegados vícios de obscuridade e omissão.

Na verdade, as questões levantadas pelos ora embargantes visam exclusivamente o prequestionamento e, eventualmente, o reexame do julgado, o que é incabível, ressaltando-se ser obrigatório que o recorrente além de indicar os dispositivos violados, deve motivar a sua irresignação, não bastando a simples alusão aos artigos, como no caso vertente.

Com efeito, os artigos invocados pelo embargante já foram considerados prequestionados no acórdão, sendo impertinente a renovação da matéria apenas com a finalidade prevista no art. 1.025 do CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/01/2025 09:57

Documento
07/01/2025 09:48

Conclusão
17/12/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 12:26

Inclusão em pauta
02/12/2024 18:57

Pauta
02/12/2024 14:56

Conclusão
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 11:08

Documento
11/11/2024 11:05

Conclusão
07/11/2024 00:01

Não-Provimento
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 15:14

Inclusão em pauta
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 16:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 13:05

Conclusão
21/10/2024 13:00

Distribuição
20/10/2024 15:23

Remessa
20/10/2024 15:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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