05/06/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:34

Baixa Definitiva
28/05/2025 17:48

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 19:44

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:43

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO No que se refere ao artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil, o mesmo dispõe que "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver".

Dessa forma, observa-se que, após a manifestação da parte exequente, há a necessidade de intimação do executado para pagar o débito, sendo certo que, por decorrência, a multa de 10% (dez por cento), prevista no parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, só incide caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo previsto no "caput", qual seja, de 15 dias a contar da intimação.

Nessa senda, verifica-se que a obrigação de pagar efetivamente restou cumprida tempestivamente pela parte ré, uma vez que o despacho determinando a intimação foi proferido em 15/10/2024.

A ré foi intimada em 16/10/2024 e o depósito efetuado em 04/11/2024, razão pela qual, de fato, não há que se falar em imposição da multa em questão sobre o referido valor.

No que se refere à conversão da obrigação em fazer em perdas e danos, o Enunciado nº 13.9.5, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016 estabelece: O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.

Por esta razão, também deve ser afastada a referida multa.

INTIME-SE à parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
24/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:49

Publicado Despacho em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

DESPACHO APRESENTE a parte autora, no prazo de cinco dias, a planilha detalhada e atualizada de todos os valores que pretende executar, observando-se a data dos depósitos já efetuados no presente processo e os marcos determinados na sentença, sob pena de baixa e arquivamento.
30/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:30

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 09:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:53

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:00

Outras Decisões
11/12/2024 12:48

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:08

Expedição de Alvará.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 06:57

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
18/11/2024 09:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Ao advogado da parte autora para trazer, em cinco dias, os dados bancários para a expedição de mandado de pagamento, de preferência no formato a seguir: NOME DO TITULAR DA CONTA CPF ou CNPJ NOME DO BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE ou POUPANÇA
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Tendo em vista o depósito judicial apresentado -154204106 - Outros documentos (9975717 shirleimonteiropeixotobarbo 372891), EXPEÇA-SEmandado de pagamento.

INTIME-SEa ré, a fim de que comprove, no prazo de 05 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de conversão da mesma em perdas e danos.
12/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 09:59

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/10/2024 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 00:13

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2024 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:14

Juntada de Petição de ciência
04/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:08

Transitado em Julgado em 04/09/2024
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:27

Juntada de Petição de ciência
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2024 22:15

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 22:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 22:14

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2024 22:14

Recebidos os autos
12/08/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
12/08/2024 08:23

Revisão do Projeto de Sentença
12/08/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 16:32

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2024 16:32

Recebidos os autos
08/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
05/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
03/08/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 01:26

Recebidos os autos
26/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
26/06/2024 12:41

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 12:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
26/06/2024 12:41

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 19:38

Juntada de Petição de ciência
12/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/05/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:36

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 12:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
10/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00