18/08/2025 00:00

Intimação

Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
13/05/2025 00:00

Intimação

Apesar de deflagrado o cumprimento de sentença (transito em julgado desde 18/04/2022), infere-se dos autos principais que até hoje não houve a reintegração do autor na posse do imóvel, pois os réus ocupantes das unidades 14,20, 25/27, 34, 36 e 38 ainda permanecem no imóvel e alegam a necessidade de intimação pessoalmente para desocupar o imóvel a fim de dar cumprimento ao v; acórdão./r/r/n/nMelhor sorte não merece os argumentos trazidos pelos réu, visto que já foram intimados através de seus advogados do v.

Acórdão que manteve a procedência do pedido reintegratório, já transitado em julgado, sendo desnecessária a intimação pessoal para desocupação do imóvel, já que a decisão proferida é mandamental, passível de efetivação mediante a simples expedição do respectivo mandato./r/r/n/nInsta dizer que o este E.

Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, assim como nas obrigações de pagar quantia certa não se exige a intimação pessoal do devedor, mesmo tratamento deve ocorrer quando se tratar de obrigação de fazer.

Confira-se:/r/r/n/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMISSÃO DE POSSE.

INTIMAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS.

DESNECESSIDADE. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em cumprimento de acórdão já transitado em julgado. 2.

Agravantes que foram intimados através de seu advogado do acórdão que manteve a procedência do pedido reivindicatório, sendo desnecessária a intimação pessoal para desocupação do imóvel, uma vez que a decisão proferida é mandamental, passível de efetivação mediante a simples expedição do respectivo mandato. 3.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, assim como nas obrigações de pagar quantia certa não se exige a intimação pessoal do devedor, mesmo tratamento deve ocorrer quando se tratar de obrigação de fazer.

Precedentes. 4.

Conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. 0066336-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 29/03/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAssim, da análise dos autos, verifica-se que os réus ocupantes do imóvel têm ciência do v. acórdão e continuam peticionando requerendo prazo para desocupação do imóvel, o qual já se escoou há tempos.

Diga-se, atitude que beira a violação à dignidade da justiça.

Nesse contexto, a dignidade da justiça, como valor moral e constitucional, repugna a conduta desleal e de má-fé, eis que a jurisdição, como função pública do Estado, é destinada a dirimir os conflitos sociais e merece tratamento condizente com o seu caráter social e publicista. /r/r/n/nPor conseguinte, o processo, como instrumento de atuação da jurisdição, exige comportamento ético contínuo daqueles que nele atuam, de forma que concedeu o Juiz tempo muito mais que razoável para o cumprimento específico da obrigação de fazer, sumariamente desatendidos pelos réus ainda ocupantes do imóvel em questão./r/r/n/nAssim, mantenho a decisão prolatada no index 3701 e determino expedição de mandado de imissão na posse referentes às unidades 14, 20, 25/27, 34, 36 e 38.

Caso o OJA certifique que os réus estejam se esquivando para que não haja desocupação o imóvel, ensejará a aplicação das sanções previstas no artigo 77, §§2º e 5º, do CPC, a qual desde já fixo em 20% do valor da causa por restar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça ( contempt of court ), podendo ainda ser adotadas as medidas substitutivas capazes de assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do artigo 497 do CPC/15, sem prejuízo de futura aplicação de multa diária, que desde já arbitro no valor de R$500,00.
10/03/2025 15:34

Conclusão
07/03/2025 23:36

Juntada de petição
20/02/2025 15:45

Conclusão
20/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:56

Juntada de petição
12/02/2025 00:16

Documento
12/02/2025 00:16

Documento
12/02/2025 00:16

Documento
12/02/2025 00:16

Documento
12/02/2025 00:16

Documento
12/02/2025 00:16

Documento
11/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:34

Conclusão
11/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:24

Conclusão
03/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:31

Juntada de petição
31/01/2025 07:19

Juntada de petição
24/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:27

Conclusão
16/01/2025 16:06

Juntada de petição
14/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:34

Conclusão
10/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 05:10

Juntada de petição
29/11/2024 05:10

Juntada de documento
29/11/2024 00:00

Intimação

Desentranhem-se os mandados e renovem-se as diligências nos termos pleiteados às fls. 3333/3338.
27/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:55

Conclusão
27/11/2024 14:55

Juntada de petição
27/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:48

Conclusão
25/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:53

Juntada de petição
22/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:11

Conclusão
22/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:01

Conclusão
13/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:26

Juntada de petição
31/10/2024 16:01

Conclusão
31/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:01

Publicado Despacho em 05/11/2024
31/10/2024 13:13

Juntada de petição
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Documento
29/10/2024 00:38

Documento
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Documento
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Documento
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Documento
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Documento
29/10/2024 00:38

Documento
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Documento
29/10/2024 00:38

Documento
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:38

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
26/10/2024 00:59

Documento
03/10/2024 15:08

Conclusão
03/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:08

Publicado Despacho em 08/10/2024
03/10/2024 15:07

Juntada de documento
03/10/2024 15:07

Juntada de documento
03/10/2024 15:07

Juntada de documento
02/10/2024 13:44

Apensamento
03/09/2024 01:12

Documento
03/09/2024 01:12

Documento
03/09/2024 01:12

Documento
02/09/2024 14:15

Juntada de documento
02/09/2024 13:55

Juntada de documento
02/09/2024 13:54

Expedição de documento
30/08/2024 16:15

Expedição de documento
30/08/2024 09:03

Juntada de petição
14/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:58

Conclusão
14/08/2024 12:57

Juntada de petição
13/08/2024 12:59

Juntada de petição
09/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:56

Conclusão
07/08/2024 12:29

Juntada de petição
30/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:06

Conclusão
23/07/2024 11:59

Juntada de petição
22/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:44

Juntada de petição
08/07/2024 19:26

Juntada de petição
03/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:05

Juntada de petição
20/05/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:06

Conclusão
14/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:05

Juntada de petição
13/05/2024 16:31

Conclusão
13/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:58

Juntada de petição
11/04/2024 14:07

Conclusão
11/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:07

Juntada de documento
09/04/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:18

Conclusão
04/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:18

Juntada de petição
03/04/2024 13:19

Conclusão
03/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 16:39

Juntada de documento
12/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:19

Conclusão
11/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 21:41

Juntada de petição
04/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:07

Conclusão
25/02/2024 13:49

Juntada de petição
23/02/2024 17:34

Juntada de documento
16/02/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:49

Conclusão
08/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:08

Conclusão
07/02/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:44

Juntada de petição
19/01/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:38

Conclusão
14/12/2023 11:33

Juntada de petição
13/11/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:15

Conclusão
09/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:13

Conclusão
04/10/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 12:08

Juntada de petição
27/09/2023 19:01

Juntada de petição
27/09/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:42

Conclusão
26/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:26

Juntada de petição
20/09/2023 19:02

Juntada de petição
14/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 03:37

Documento
13/09/2023 21:08

Juntada de petição
11/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:42

Publicado Despacho em 29/08/2023
22/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:42

Conclusão
22/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:48

Conclusão
21/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 21:26

Juntada de petição
04/08/2023 18:00

Juntada de petição
28/07/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:12

Conclusão
26/07/2023 17:09

Juntada de petição
24/07/2023 16:16

Conclusão
24/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:07

Conclusão
16/06/2023 19:36

Juntada de petição
30/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:36

Conclusão
18/05/2023 06:15

Juntada de petição
17/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 15:06

Conclusão
17/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:17

Juntada de petição
10/04/2023 11:48

Juntada de petição
23/03/2023 17:37

Conclusão
23/03/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 20:28

Juntada de petição
08/03/2023 12:54

Juntada de petição
01/03/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 03:08

Documento
25/02/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:17

Juntada de documento
05/10/2022 12:21

Juntada de petição
04/10/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 17:51

Conclusão
27/06/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:22

Juntada de petição
27/05/2022 13:06

Conclusão
27/05/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:06

Petição
24/06/2015 14:02

Remessa
24/06/2015 14:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 19:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 19:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 18:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 17:12

Remessa
23/10/2014 16:39

Remessa
23/10/2014 14:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 14:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 14:39

Expedição de documento
26/06/2014 12:19

Juntada de documento
03/04/2014 12:57

Expedição de documento
01/04/2014 14:32

Publicado Despacho em 08/04/2014
01/04/2014 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2014 14:32

Conclusão
01/04/2014 14:22

Juntada de petição
10/02/2014 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2014 18:00

Conclusão
10/02/2014 18:00

Publicado Despacho em 12/03/2014
10/02/2014 18:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2014 17:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 14:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2014 14:51

Publicado Decisão em 12/03/2014
22/01/2014 14:51

Conclusão
22/01/2014 14:51

Juntada de petição
22/01/2014 14:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 14:46

Juntada de petição
25/11/2013 16:15

Publicado Decisão em 16/12/2013
25/11/2013 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2013 16:15

Conclusão
25/11/2013 16:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2013 15:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 18:07

Juntada de petição
19/08/2013 11:44

Juntada de petição
12/08/2013 16:04

Juntada de petição
10/07/2013 16:04

Juntada de petição
27/06/2013 14:56

Entrega em carga/vista
19/06/2013 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2013 16:14

Publicado Decisão em 25/06/2013
19/06/2013 16:14

Conclusão
07/06/2013 15:47

Juntada de petição
21/05/2013 12:45

Juntada de documento
21/05/2013 12:39

Juntada de petição
13/05/2013 17:03

Publicado Despacho em 20/05/2013
13/05/2013 17:03

Conclusão
13/05/2013 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2013 12:39

Julgado procedente o pedido
02/05/2013 12:39

Publicado Sentença em 08/05/2013
02/05/2013 12:39

Conclusão
22/03/2013 17:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2013 16:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2012 16:43

Conclusão
30/08/2012 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2012 10:21

Conclusão
22/08/2012 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2012 10:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2012 10:16

Juntada de petição
20/08/2012 15:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2012 11:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2012 11:25

Juntada de petição
03/08/2012 17:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2012 17:33

Documento
02/08/2012 13:00

Audiência
30/07/2012 17:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2012 15:57

Juntada de petição
30/07/2012 15:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2012 13:22

Entrega em carga/vista
13/07/2012 13:19

Juntada de petição
05/07/2012 11:37

Documento
26/06/2012 15:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 15:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 15:09

Documento
18/06/2012 17:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2012 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2012 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2012 16:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2012 12:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2012 16:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2012 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2012 15:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2012 15:33

Juntada de petição
24/05/2012 15:00

Audiência
11/05/2012 17:08

Outras Decisões
11/05/2012 17:08

Conclusão
09/05/2012 19:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2012 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2012 11:59

Conclusão
13/03/2012 11:59

Publicado Despacho em 03/04/2012
13/03/2012 11:59

Juntada de petição
07/03/2012 13:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2012 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2012 18:40

Conclusão
13/02/2012 18:40

Publicado Despacho em 24/02/2012
16/08/2011 14:02

Remessa
02/08/2011 14:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2011 14:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2011 20:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2011 18:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2011 18:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2011 17:53

Juntada de petição
19/07/2011 11:33

Expedição de documento
30/06/2011 18:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2011 15:19

Juntada de petição
28/06/2011 15:16

Juntada de petição
22/06/2011 12:26

Conclusão
22/06/2011 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2011 12:26

Publicado Despacho em 30/06/2011
26/08/2010 14:39

Remessa
26/08/2010 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2010 14:37

Conclusão
26/06/2009 15:00

Remessa
16/06/2009 18:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2009 17:43

Juntada de petição
04/06/2009 17:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2009 17:50

Conclusão
04/06/2009 17:50

Publicado Despacho em 08/06/2009
20/05/2009 16:19

Remessa
04/05/2009 17:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2009 18:07

Juntada de petição
17/03/2009 19:03

Juntada de petição
27/02/2009 18:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2009 11:27

Juntada de petição
02/02/2009 18:56

Juntada de petição
05/01/2009 15:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2008 19:22

Juntada de petição
23/10/2008 19:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2008 17:44

Juntada de petição
25/08/2008 15:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2008 12:43

Juntada de petição
23/07/2008 16:46

Conclusão
23/07/2008 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2008 19:07

Juntada de petição
22/07/2008 14:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2008 15:55

Conclusão
17/07/2008 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2008 16:01

Juntada de petição
14/07/2008 18:48

Documento
01/07/2008 16:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2008 14:00

Juntada de petição
12/05/2008 15:44

Entrega em carga/vista
25/04/2008 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2008 18:22

Juntada de petição
04/03/2008 19:15

Conclusão
04/03/2008 19:15

Publicado Decisão em 17/03/2008
04/03/2008 19:15

Outras Decisões
03/03/2008 14:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2008 17:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2008 15:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2008 13:10

Remessa
22/01/2008 14:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2008 04:43

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2008 04:43

Conclusão
16/01/2008 16:19

Juntada de petição
13/12/2007 15:31

Entrega em carga/vista
05/12/2007 22:35

Outras Decisões
05/12/2007 22:35

Conclusão
05/12/2007 21:40

Juntada de petição
09/10/2007 18:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2007 17:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2007 14:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2007 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2007 16:00

Conclusão
18/09/2007 19:16

Juntada de petição
17/09/2007 16:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2007 17:19

Remessa
27/07/2007 13:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2007 12:26

Juntada de petição
11/07/2007 12:13

Juntada de petição
26/06/2007 14:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2007 15:53

Juntada de petição
13/04/2007 17:01

Remessa
12/04/2007 11:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2007 13:41

Juntada de petição
27/03/2007 16:07

Juntada de petição
28/02/2007 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2007 18:02

Conclusão
28/02/2007 18:02

Publicado Despacho em 15/03/2007
27/02/2007 17:38

Juntada de documento
09/02/2007 16:53

Juntada de petição
01/02/2007 15:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2007 11:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2007 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2007 16:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2007 11:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2007 18:46

Conclusão
11/01/2007 18:46

Conclusão
03/01/2007 15:49

Expedição de documento
24/11/2006 19:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2006 11:15

Conclusão
17/11/2006 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2006 18:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2006 19:08

Juntada de petição
01/11/2006 17:26

Publicado Despacho em 09/11/2006
01/11/2006 17:26

Conclusão
01/11/2006 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2006 18:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2006 12:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2006 17:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2006 18:05

Conclusão
19/10/2006 18:05

Publicado Despacho em 26/10/2006
19/10/2006 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2006 17:55

Juntada de petição
09/10/2006 13:34

Juntada de petição
29/09/2006 11:43

Entrega em carga/vista
21/09/2006 18:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2006 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2006 16:42

Conclusão
14/09/2006 16:42

Publicado Despacho em 21/09/2006
29/08/2006 13:31

Juntada de petição
01/08/2006 10:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2006 19:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2006 17:37

Juntada de petição
05/07/2006 19:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2006 11:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2006 18:32

Juntada de petição
30/05/2006 16:32

Remessa
17/05/2006 15:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2006 10:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2006 14:28

Juntada de petição
28/04/2006 18:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2006 17:52

Juntada de petição
27/03/2006 15:28

Entrega em carga/vista
09/03/2006 21:37

Conclusão
09/03/2006 21:37

Publicado Despacho em 23/03/2006
09/03/2006 21:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2006 09:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2006 17:16

Juntada de petição
07/02/2006 16:41

Entrega em carga/vista
31/01/2006 00:41

Publicado Despacho em 06/02/2006
31/01/2006 00:41

Conclusão
31/01/2006 00:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2006 17:20

Juntada de petição
11/01/2006 17:05

Entrega em carga/vista
22/12/2005 19:39

Conclusão
22/12/2005 19:39

Publicado Decisão em 10/01/2006
22/12/2005 19:39

Outras Decisões
22/12/2005 19:39

Juntada de petição
14/12/2005 12:23

Juntada de petição
11/11/2005 19:06

Outras Decisões
11/11/2005 19:06

Conclusão
11/11/2005 19:06

Publicado Decisão em 07/12/2005
07/11/2005 15:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2005 16:49

Juntada de petição
17/10/2005 14:14

Juntada de petição
06/10/2005 19:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2005 20:06

Publicado Decisão em 06/10/2005
27/09/2005 20:06

Outras Decisões
27/09/2005 20:06

Conclusão
14/09/2005 11:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2005 16:48

Juntada de petição
06/06/2005 12:59

Remessa
06/05/2005 18:06

Conclusão
06/05/2005 18:06

Publicado Decisão em 03/06/2005
06/05/2005 18:06

Outras Decisões
02/05/2005 15:00

Juntada de petição
14/04/2005 12:52

Outras Decisões
14/04/2005 12:52

Conclusão
14/04/2005 12:52

Publicado Decisão em 28/04/2005
15/03/2005 11:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2005 11:09

Publicado Despacho em 28/03/2005
15/03/2005 11:09

Conclusão
09/03/2005 14:45

Juntada de petição
14/02/2005 16:50

Outras Decisões
14/02/2005 16:50

Publicado Decisão em 23/02/2005
14/02/2005 16:50

Conclusão
10/02/2005 09:15

Conclusão
10/02/2005 09:15

Outras Decisões
31/01/2005 18:56

Juntada de petição
04/01/2005 17:30

Conclusão
04/01/2005 17:30

Outras Decisões
04/01/2005 17:30

Publicado Decisão em 19/01/2005
17/12/2004 13:00

Juntada de petição
08/11/2004 15:46

Entrega em carga/vista
08/10/2004 16:28

Outras Decisões
08/10/2004 16:28

Publicado Decisão em 26/10/2004
08/10/2004 16:28

Conclusão
27/08/2004 19:27

Juntada de petição
28/07/2004 16:43

Entrega em carga/vista
26/07/2004 18:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2004 17:10

Conclusão
16/07/2004 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2004 17:10

Publicado Despacho em 26/07/2004
05/07/2004 15:49

Juntada de petição
31/05/2004 15:42

Publicado Decisão em 14/06/2004
31/05/2004 15:42

Outras Decisões
31/05/2004 15:42

Conclusão
17/05/2004 11:55

Juntada de petição
20/04/2004 18:52

Entrega em carga/vista
29/03/2004 10:00

Conclusão
29/03/2004 10:00

Publicado Despacho em 19/04/2004
29/03/2004 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2004 19:45

Juntada de petição
12/03/2004 20:22

Juntada de petição
03/03/2004 19:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2004 18:11

Outras Decisões
12/02/2004 18:11

Publicado Decisão em 03/03/2004
12/02/2004 18:11

Conclusão
30/01/2004 16:43

Juntada de petição
09/12/2003 00:00

Conclusão
09/12/2003 00:00

Conclusão
09/12/2003 00:00

Publicado Decisão em 15/12/2003
17/11/2003 00:00

Juntada de petição
11/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2003 00:00

Conclusão
03/09/2003 00:00

Publicado Decisão em 30/10/2003
03/09/2003 00:00

Conclusão
06/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 14/08/2003
06/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2003 00:00

Conclusão
21/07/2003 00:00

Juntada de petição
08/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2003 14:00

Audiência
26/06/2003 00:00

Decisão ou Despacho
25/06/2003 00:00

Juntada de petição
25/06/2003 00:00

Juntada de documento
18/06/2003 00:00

Remessa
14/05/2003 00:00

Conclusão
14/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2003 00:00

Juntada de petição
15/04/2003 00:00

Juntada de documento
15/04/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2003 00:00

Publicado Decisão em 17/03/2003
11/03/2003 00:00

Conclusão
11/03/2003 00:00

Conclusão
10/03/2003 00:00

Juntada de petição
07/03/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2003 00:00

Conclusão
13/02/2003 00:00

Publicado Decisão em 24/02/2003
13/02/2003 00:00

Conclusão
13/02/2003 00:00

Juntada de petição
18/12/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2002 00:00

Conclusão
18/12/2002 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2003
06/12/2002 00:00

Juntada de petição
16/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 23/10/2002
16/10/2002 00:00

Conclusão
16/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2002 00:00

Publicado Despacho em 19/09/2002
22/07/2002 00:00

Conclusão
22/07/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2002 00:00

Conclusão
24/04/2002 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2002
24/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2002 00:00

Juntada de petição
19/04/2002 13:00

Audiência
19/04/2002 00:00

Despacho
25/03/2002 00:00

Juntada de petição
25/03/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2002 00:00

Publicado Despacho em 27/02/2002
18/02/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2002 00:00

Conclusão
31/01/2002 00:00

Juntada de petição
04/12/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2001 00:00

Conclusão
04/12/2001 00:00

Publicado Despacho em 24/01/2002
03/12/2001 00:00

Juntada de petição
25/04/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2001 00:00

Conclusão
25/04/2001 00:00

Publicado Despacho em 15/05/2001
24/04/2001 00:00

Juntada de petição
15/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2001 00:00

Publicado Despacho em 09/03/2001
23/01/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2001 00:00

Conclusão
11/01/2001 00:00

Juntada de petição
11/01/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2001 00:00

Juntada de petição
24/11/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2000 00:00

Juntada de petição
05/05/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2000 00:00

Juntada de petição
24/02/2000 00:00

Juntada de petição
22/02/2000 00:00

Juntada de petição
22/02/2000 00:00

Juntada de petição
21/02/2000 00:00

Juntada de petição
21/02/2000 00:00

Juntada de petição
12/01/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
06/08/1999 00:00

Conclusão
06/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/1999 00:00

Publicado Despacho em 24/08/1999
27/07/1999 00:00

Conclusão
27/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 06/08/1999
15/07/1999 00:00

Conclusão
15/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/1999 00:00

Conclusão
09/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 26/07/1999
09/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/1999 00:00

Distribuição
07/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 26/07/1999
07/07/1999 00:00

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/1999

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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