22/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:21

Documento
02/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:02

Documento
11/02/2025 17:49

Juntada de petição
11/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 22:05

Juntada de petição
10/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:04

Conclusão
04/02/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:02

Juntada de documento
06/01/2025 00:00

Intimação

PRISCILLA PAULA DE ANDRADE PADILHO foi denunciada pelo Ministério Público como incursa nas sanções do artigo 21 da LCP c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, por ter agredido fisicamente seu ex-companheiro Diego Moraes Bilheiro./r/r/n/nEm audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 31/08/2022, o Ministério Público propôs transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), dividido em 03 (três) parcelas, para instituição de caridade indicada pela equipe técnica do juízo, a qual foi aceita pela acusada, sendo em seguida homologada pelo Juízo./r/r/n/nÀs fls. 218/219, a acusada informa o cumprimento da obrigação e requer a extinção da punibilidade, estando de acordo o MP às fls. 224./r/n /r/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nVerifico nos autos que a acusada cumpriu a obrigação estipulada e aceita na transação penal ofertada pelo MP e homologada pelo Juízo./r/n /r/nSendo assim, acolho o parecer ministerial de fl. 224 e DECLARO EXTINTA A PENA DA ACUSADA PRISCILLA PAULA DE ANDRADE PADILHO, com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, determinando-se que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial./r/n /r/nIntime-se a acusada, sua defesa e o MP./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com relação à acusada. /r/r/n/nTudo feito, junte-se a FAC do primeiro denunciado (DIEGO MORAES BILHEIRO), devidamente esclarecida, e remetam-se os autos ao MM.

Juiz vinculado, Dr.

GABRIEL STAGI HOSSMANN (fls. 145).
19/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:43

Juntada de petição
16/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:13

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
11/11/2024 16:13

Conclusão
09/10/2024 21:07

Juntada de petição
09/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:24

Juntada de petição
08/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:07

Juntada de petição
09/08/2024 16:58

Juntada de petição
08/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:03

Documento
19/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:54

Juntada de petição
23/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:59

Juntada de petição
05/04/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:12

Juntada de petição
22/11/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 23:46

Juntada de petição
15/09/2023 18:10

Juntada de documento
15/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 22:37

Conclusão
23/03/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 03:44

Documento
20/08/2022 03:20

Documento
04/08/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2022 17:06

Juntada de petição
10/06/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:06

Audiência
09/06/2022 13:43

Conclusão
09/06/2022 13:43

Outras Decisões
03/06/2022 16:11

Juntada de petição
01/06/2022 14:23

Juntada de petição
30/05/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 03:11

Documento
16/05/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:32

Juntada de petição
06/05/2022 03:05

Documento
03/05/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 12:27

Conclusão
28/03/2022 12:27

Denúncia
24/03/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:44

Retificação de Classe Processual
04/03/2022 15:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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