13/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 17:40

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna.
19/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional da Pavuna
06/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA BOMM em 21/01/2025 23:59.
13/01/2025 08:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807290-74.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATAS DE OLIVEIRA BELMIRO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BRADESCO S.A.

Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Designo audiência de conciliação para 06/02/2025, às 14h.

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação designada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo(a) autor(a), e o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, CDC).

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o valor total dos descontos das prestações mensais assumidas nos contratos de empréstimo bancário consignado concluídos entre o(a) demandante e os réus tenha excedido o limite legal de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta mensal do(a) autor(a), não contrariando, portanto, a regra do artigo 93, III c/c artigos 88, III, item “1”, 87, I e 3º, I, todos da Lei Estadual nº 279/79.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Diante das contestações apresentada pela CREFISA no ID 84756251, pelo BANCO ITAÚ no ID 87998472 e pelo BANCO INTER no ID 107828946, dispensa-se suas citações.

Cite(m)-se os demais réus e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
03/12/2024 12:56

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 14:00 CEJUSC da Regional da Pavuna.
03/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 12:14

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONATAS DE OLIVEIRA BELMIRO - CPF: *99.***.*13-57 (AUTOR).
05/08/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA BOMM em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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