29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA MONTEIRO RISSO SANTOS em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829554-78.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAYMON MONTEIRO RISSO CURADOR: MARCIA VALERIA MONTEIRO RISSO SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Certifico que a contestação juntada no ID 186867930 é tempestiva.

OS nº 01/2016: Ao autor em réplica. Às partes em provas específica e justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

RAFAEL MARCILLA VERDIER
01/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA ROCHA em 28/04/2025 23:59.
18/04/2025 23:54

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Reconsidero a decisão de 159763110 para deferir a gratuidade à parte autora, diante da documentação ora apresentada.

Posto isso, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ...
26/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAYMON MONTEIRO RISSO - CPF: *35.***.*69-40 (AUTOR).
24/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829554-78.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAYMON MONTEIRO RISSO CURADOR: MARCIA VALERIA MONTEIRO RISSO SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Muito embora milite a favor da parte a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, consoante dispõe o art. 98 do CPC e Enunciado 39 da Súmula do TJRJ.

No caso vertente, verifica-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 92.000,00sendo pago o valor de R$ 61.600,00, e o restante foi financiado, deste modo não se pode considerá-lo como "necessitado", para fins de concessão do benefício pretendido.

Ao ver deste Juízo, vem se dando à regra constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, interpretação por demais elástica, eis que a isenção do pagamento de custas e taxa judiciária depende, evidentemente, do estado de necessidade da parte Demandante.

A MERA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR O PAGAMENTO DE TRIBUTO, COMO A TAXA JUDICIÁRIA, ALÉM DAS CUSTAS (PREÇO PÚBLICO), HAJA VISTA A NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO DE OBTER RECEITAS PARA MOVER SUA MÁQUINA E, INCLUSIVE, PROMOVER O FIM SOCIAL.

O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional.

Simples dificuldade de pagamento, ao ver do Juízo, não importa em impossibilidade, não sendo motivo para afastar-se o recolhimento do tributo incidente e das custas.

Por fim, é oportuno citar acórdão do STJ (REsp 784.986/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI), que trata justamente da banalização dos deferimentos de gratuidade de justiça, à medida que os Demandantes se fiam em tal deferimento para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passando a impressão de que utilizam o Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcarão com quaisquer ônus.

Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO Juiz Titular
03/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SAYMON MONTEIRO RISSO - CPF: *35.***.*69-40 (AUTOR).
02/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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