15/08/2025 16:38

Remessa
15/08/2025 16:25

Remessa
15/07/2025 11:37

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0224566-41.2011.8.19.0001 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0224566-41.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00609903 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APELADO: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS ¿ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ESPECIAL.

RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA.

TEMA 587 DO STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Controvérsia acerca da autonomia entre os honorários advocatícios fixados nos embargos e na execução fiscal.

Recurso Especial Repetitivo.

Tema 587.

Julgamento deste Colegiado que, confirmando a sentença, reconheceu o não cabimento da verba honorária em decorrência da ausência de atuação do advogado no âmbito da execução fiscal.

Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC.

Causídicos que somente ingressaram na execução fiscal após a sentença que extinguiu o feito, sem exame de mérito, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa.

Ausência de aderência do paradigma ao caso concreto.

Precedentes desta Corte.

Na esteira do entendimento firmado no precedente vinculante em referência, o STJ tem adotado a compreensão de que ao juízo da execução é permitido, diante das circunstâncias do caso concreto, optar por um único arbitramento para ambas as ações.

Manutenção do julgamento.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Conclusões: Por unanimidade, deliberou a Câmara pela manutenção do julgado anterior.
03/07/2025 15:07

Confirmada
30/06/2025 08:14

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
13/06/2025 18:46

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:42

Confirmada
09/06/2025 17:16

Inclusão em pauta
05/06/2025 17:26

Remessa
23/05/2025 16:17

Conclusão
23/05/2025 15:21

Remessa
18/12/2024 16:07

Remessa
31/10/2024 11:36

Documento
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 14:52

Confirmada
18/10/2024 19:46

Documento
18/10/2024 18:36

Conclusão
17/10/2024 23:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/10/2024 14:31

Documento
01/10/2024 19:15

Confirmada
01/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 14:41

Inclusão em pauta
24/09/2024 19:51

Mero expediente
24/09/2024 15:40

Conclusão
04/09/2024 13:43

Documento
02/09/2024 15:19

Confirmada
30/08/2024 00:05

Publicação
27/08/2024 17:25

Documento
27/08/2024 17:21

Conclusão
27/08/2024 13:30

Não-Provimento
19/08/2024 18:53

Documento
19/08/2024 11:20

Confirmada
16/08/2024 00:05

Publicação
14/08/2024 18:53

Inclusão em pauta
14/08/2024 14:23

Retirada de pauta
13/08/2024 15:01

Mero expediente
12/08/2024 11:39

Conclusão
07/08/2024 18:29

Confirmada
07/08/2024 00:05

Publicação
05/08/2024 20:16

Inclusão em pauta
30/07/2024 18:38

Remessa
22/07/2024 00:06

Publicação
22/07/2024 00:00

Publicação
18/07/2024 11:13

Conclusão
18/07/2024 11:00

Distribuição
17/07/2024 19:16

Remessa
17/07/2024 14:47

Remessa
17/07/2024 14:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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