27/02/2025 15:41

Baixa Definitiva
26/02/2025 15:18

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0022982-35.2021.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0022982-35.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01084579 APELANTE: SHEILA DOS SANTOS ANTUNES ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, ADVOGADO: DR(a).

ALECIO MARTINS SENA OAB/MG-087097 ADVOGADO: AMANDA VILARINO ESPINDOLA OAB/MG-106751 ADVOGADO: GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS OAB/MG-093114 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA COM NEGATIVAÇÃO DE CPF DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA.

RÉU REVEL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00.

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO FATO DE TER O CONSUMIDOR CONTRATADO E EFETIVAMENTE UTILIZADO O SERVIÇO QUE SUPOSTAMENTE DEU ORIGEM AO DÉBITO, DE MODO A LEGITIMAR A SUA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU.

DANO MORAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE ATER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

NA HIPÓTESE, A RECORRENTE BUSCA MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇO DE TELEFONIA, QUANDO A EMPRESA RÉ FORNECE GÁS E ENERGIA ELÉTRICA.PONDERANDO O DANO SOFRIDO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA E DOOFENSOR (REVEL),ACERTADA A SENTENÇA QUE BEM OBSERVOU A FINALIDADE DIDÁTICO-PUNITIVA, NO CASO.

RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 16:15

Documento
30/01/2025 12:03

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
24/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 13:27

Mero expediente
22/01/2025 11:08

Conclusão
12/12/2024 10:15

Documento
12/12/2024 09:40

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:56

Inclusão em pauta
08/12/2024 07:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0022982-35.2021.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0022982-35.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01084579 APELANTE: SHEILA DOS SANTOS ANTUNES ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, ADVOGADO: DR(a).

ALECIO MARTINS SENA OAB/MG-087097 ADVOGADO: AMANDA VILARINO ESPINDOLA OAB/MG-106751 ADVOGADO: GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS OAB/MG-093114 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
02/12/2024 13:04

Conclusão
02/12/2024 13:00

Distribuição
02/12/2024 11:22

Remessa
02/12/2024 10:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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