17/03/2025 16:48

Baixa Definitiva
21/01/2025 17:47

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801905-85.2023.8.19.0037 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0801905-85.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00978179 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PESSOA DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA GENERALIZADA COM ALTERAÇÃO DE CONSCIÊNCIA, ALÉM DE CRISES TÔNICO-CRÔNICAS GENERALIZADAS NECESSITANDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SUAS PATOLOGIAS.

SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

DECISUM ESCORREITO E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONFLITO QUANTO AO MÉRITO.

DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 196, DA CRFB.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE.

QUESTÃO REMANESCENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO NA VERBA SUCUMBENCIAL.

SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 80 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO E Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AR 1937 AGR/DF.

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

RE 1.140.005 RG/RJ.

APLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STF.

FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

APLICABILIDADE DO ART.

ART. 85, §3º, I C/C §4º, III DO CPC.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
07/01/2025 14:25

Confirmada
18/12/2024 15:45

Provimento
05/11/2024 16:14

Conclusão
04/11/2024 19:08

Documento
01/11/2024 12:13

Confirmada
31/10/2024 20:36

Mero expediente
30/10/2024 00:07

Publicação
25/10/2024 11:06

Conclusão
25/10/2024 11:00

Distribuição
24/10/2024 13:34

Remessa
24/10/2024 13:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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