30/01/2025 00:15

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 00:15

Baixa Definitiva
30/01/2025 00:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:14

Transitado em Julgado em 30/01/2025
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO SOARES PORTO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de BRUNA FERRAZ QUEIROZ PORTO em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0845322-23.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO SOARES PORTO, BRUNA FERRAZ QUEIROZ PORTO RÉU: PARIS RIO VEICULOS LTDA, PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Vistos etc.

Parte autora sustenta, em suma, que: (i) adquiriu veículo no valor de R$106.590,00 tendo pago como sinal R$1.000,00 na data de 01/11/2024 ficando o saldo remanescente para pagamento na data da entrega prevista para 20/11/2024; (ii) o veículo não foi entregue até a data da propositura da ação.

Pleiteia a entrega do veículo encomendado, com requerimento de tutela de urgência, e indenização por danos morais e materiais.

Valor da causaque dever corresponder ao proveitoeconômico pretendido com a demanda ainda que tenha conteúdo meramente declaratório.

Para fins de competência dos Juizados Especiais Cíveis, o proveitoeconômico não pode ultrapassar o teto de alçada de 40 salários mínimos, conforme determinam os artigos 291 e 292 do CPC e o artigo 3º da Lei 9.099/95, o que, no caso destes autos, ultrapassa e muito a referida alçada.

ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Retire-se da pauta de audiências.

Sem custas nem honorários.

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
03/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:50

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2025 14:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
03/12/2024 11:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/12/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 23:00

Conclusos para julgamento
02/12/2024 23:00

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 14:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
02/12/2024 23:00

Distribuído por sorteio
02/12/2024 22:59

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:59

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:59

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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