02/07/2025 13:44

Baixa Definitiva
02/07/2025 13:40

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811175-17.2023.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811175-17.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01082593 APELANTE: DAVI CRISTHIAN SOUZA MOURA SILVA REP/P/S/ MÃE RAQUEL SOUZA MOURA SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHÃES OAB/RJ-196444 APELADO: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO EM CLÍNICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA.

DEMORA DO PLANO DE SAÚDE EM ATENDER À SUA SOLICITAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OFERTA DO TRATAMENTO REALIZADO PELO AUTOR EM CLÍNICAS MÉDICAS POR ELE INDICADAS, OU LOCALIZADAS PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA, EIS QUE AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL HOUVE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DO GENITOR.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE DESBORDE EM DOR, VEXAME, SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, QUE CONTINUOU SENDO DISPONIBILIZADO EM CLÍNICA MÉDICA CREDENCIADA.

MERO ATRASO NO PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABALO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL, DEVENDO SER INTERPRETADO COMO MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2025 18:57

Confirmada
14/05/2025 21:34

Documento
14/03/2025 19:43

Conclusão
13/03/2025 13:31

Não-Provimento
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 19:07

Confirmada
12/02/2025 16:22

Inclusão em pauta
29/12/2024 18:22

Remessa
12/12/2024 16:28

Conclusão
06/12/2024 11:41

Confirmada
05/12/2024 18:54

Mero expediente
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811175-17.2023.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811175-17.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01082593 APELANTE: DAVI CRISTHIAN SOUZA MOURA SILVA REP/P/S/ MÃE RAQUEL SOUZA MOURA SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA BARRETO DE MAGALHÃES OAB/RJ-196444 APELADO: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público
02/12/2024 11:09

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
29/11/2024 13:57

Remessa
29/11/2024 12:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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