16/05/2025 14:48

Baixa Definitiva
16/05/2025 14:47

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0877049-13.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0877049-13.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01084534 APELANTE: JORGE GUILHERME CORDEIRO PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES OAB/RJ-141885 ADVOGADO: RAONI MAIO RANGEL OAB/RJ-168928 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação Cível.

Relação de Consumo.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais.Sentença julgando improcedentes os pedidos.

Autor que teve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito pela ré, em decorrência de dívida que não reconhece.

Documentos juntados que não demonstram que o nome do autor foi inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" como afirmado pela ré.

Parte ré que não demonstrou a contratação do serviço.

Artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do réu.

Verbetes sumulares nºs 94, do TJRJ e 479, do C.STJ.

Danos morais evidenciados pela cobrança e anotação indevidas.

Indenização por danos extrapatrimoniais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que adequada, ante a finalidade de constituir-se simultaneamente em punição, lição e compensação, sem, contudo, traduzir-se em lucro.

Provimento.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 12:49

Documento
10/04/2025 12:35

Conclusão
10/04/2025 00:02

Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 13:22

Inclusão em pauta
15/01/2025 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2024 07:25

Documento
12/12/2024 12:13

Conclusão
11/12/2024 17:50

Confirmada
11/12/2024 17:47

Mero expediente
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 11:13

Conclusão
04/12/2024 11:00

Redistribuição
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0877049-13.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0877049-13.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01084534 APELANTE: JORGE GUILHERME CORDEIRO PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES OAB/RJ-141885 ADVOGADO: RAONI MAIO RANGEL OAB/RJ-168928 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
03/12/2024 20:56

Remessa
03/12/2024 07:45

Remessa
02/12/2024 21:02

Mero expediente
02/12/2024 11:11

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
01/12/2024 17:49

Remessa
01/12/2024 17:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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