10/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:52

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819229-15.2022.8.19.0202 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0819229-15.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01089243 APTE: VANESSA PHILADELPHO DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: BANCO INTER SA ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO OAB/MG-101488 APDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

OFÍCIO DO ÓRGÃO PAGADOR INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE PEQUENA MARGEM CONSIGNÁVEL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEMANDANTE.

DESCONTOS DO CREDCESTA QUE POSSUEM MARGEM PRÓPRIA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO ULTRAPASSADA.

DE ACORDO COM O DEMONSTRADO PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO OS DESCONTOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO, DE MODO QUE CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, EM FACE DOS BANCOS RÉUS, ORA EMBARGADOS.

DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É CEDIÇO QUE MESMO DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A QUAL TRAZ EM SEU BOJO DIVERSAS PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA LIBERAÇÃO DESTE EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.

REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE EMBORA A DEMANDANTE SE REPORTE ÀS MUDANÇAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SEGUIU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A A 104-C DAQUELE DIPLOMA LEGAL, POIS NÃO APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS E NEM REQUEREU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO TENDO, AINDA, INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL TODOS OS SEUS CREDORES.

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA/APELANTE, INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO DE PADECER O ACÓRDÃO DO VÍCIO DA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

COLEGIADO QUE APRECIOU A QUESTÃO POSTA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, E ENTENDEU PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

PRETENSÃO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE, DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRÁRIA À TESE SUSTENTADA PELA RECORRENTE NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO IMPÕE A DECLINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.

INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/05/2025 16:22

Documento
28/04/2025 19:16

Conclusão
15/04/2025 12:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:24

Inclusão em pauta
17/03/2025 19:20

Pedido de inclusão
18/02/2025 14:53

Conclusão
18/02/2025 14:52

Documento
07/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 18:02

Documento
03/02/2025 12:18

Conclusão
28/01/2025 12:00

Não-Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 13:30

Pedido de inclusão
09/12/2024 15:13

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819229-15.2022.8.19.0202 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0819229-15.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01089243 APTE: VANESSA PHILADELPHO DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: BANCO INTER SA ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO OAB/MG-101488 APDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
02/12/2024 11:04

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
01/12/2024 20:07

Remessa
01/12/2024 20:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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