24/06/2025 13:13

Definitivo
24/06/2025 12:31

Expedição de documento
22/06/2025 10:50

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101718-98.2024.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0019210-16.2003.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01119838 AGTE: PLACIL PLATEAU CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-131211 AGTE: EDUARDO CUSTÓDIO BATISTA ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-131211 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO ADVOGADO: JORGE FONSECA LABUTO OAB/RJ-054150 ADVOGADO: DENI GUIMARÃES SISTON OAB/RJ-186961 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

HASTA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA E ALIENAÇÃO EXCESSIVA.

MATÉRIAS APRECIADAS EM RECURSO DE AGRAVO ANTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

COISA JULGADA.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou o prosseguimento dos procedimentos de leilão e designou datas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em apreciar se os procedimentos executórios, notadamente de leilão da unidade 603 deve prosseguir.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há possibilidade de se rediscutir matéria, já analisada e decida, surgindo a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme princípio da segurança jurídicaIV.

DISPOSITIVO E TESE4.

Agravo Interno não conhecido.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, inc.

XXXVI da CF; Art.

Art. 505 e 507 do CPC Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 18:13

Documento
22/05/2025 17:21

Conclusão
22/05/2025 12:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:34

Inclusão em pauta
26/02/2025 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 12:25

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101718-98.2024.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0019210-16.2003.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01119838 AGTE: PLACIL PLATEAU CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA AGTE: EDUARDO CUSTÓDIO BATISTA ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO OAB/RJ-101647 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO ADVOGADO: JORGE FONSECA LABUTO OAB/RJ-054150 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO: Desta forma, por cautela, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO para sobrestar os procedimentos referentes ao leilão realizado, notadamente a eventual expedição de carta de arrematação e imissão na posse pelo arrematante do imóvel objeto da lide, até julgamento do presente recurso.

Intimem-se.

Cientifico ao agravante de que não é necessário juntar aos autos do recurso de agravo de instrumento documentos constantes no processo de origem, bastando mencionar o indexador que pretende referenciar e defender sua tese.

Anote-se a mudança de advogado, id. 000028.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada acerca da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer contrarrazões.
19/12/2024 18:11

Expedição de documento
19/12/2024 16:35

Decisão
17/12/2024 15:23

Conclusão
17/12/2024 15:17

Documento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:47

Decisão
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 13:03

Conclusão
06/12/2024 13:00

Distribuição
06/12/2024 12:04

Remessa
06/12/2024 12:03

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0008782-76.2019.8.19.0211

Maria Aparecida Franca Manso

Joaquim Fernando Manso

Advogado: Patricia dos Santos da Silva Cezario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0880763-44.2023.8.19.0001

Viviane de Andrade Pamplona

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Pedro Solia Pamplona

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0004174-03.2021.8.19.0005

Municipio de Arraial do Cabo

Sociedade Turismo de Cabo Frio

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845072-87.2024.8.19.0209

Maria Bernadete de Brito

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Polyana Benigna Muniz de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0001944-63.2022.8.19.0001

Anita Loureiro de Oliveira

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/01/2022 00:00

Exibir Processo