31/07/2025 12:49

Remessa
23/05/2025 14:32

Remessa
08/04/2025 15:44

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:09

Documento
02/04/2025 16:35

Conclusão
02/04/2025 13:00

Não-Provimento
25/03/2025 12:37

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 14:01

Inclusão em pauta
11/03/2025 18:30

Pedido de inclusão
07/03/2025 12:56

Conclusão
07/03/2025 12:54

Documento
08/01/2025 11:25

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082047-89.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0312307-70.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00910253 AGTE: CALUKA LOCAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS OAB/RJ-184196 ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO OAB/RJ-223924 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e determinou o prosseguimento do feito.

Impossibilidade de substituição da CDA visando nova apuração do tributo, com aferição de base de cálculo por outros critérios, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.045.472/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Comprovação de retificação da tipologia do imóvel tributado, na via administrativa e no curso da demanda executiva, o que propiciou a modificação da base de cálculo da exação fiscal e, por consequência, do valor do tributo.

Constatação da inexistência de certeza e liquidez dos créditos tributários descritos nas CDAs que aparelham o feito principal.

Extinção do executivo fiscal, na forma do artigo 485, I do CPC.

Recurso provido.
19/12/2024 15:22

Expedição de documento
18/12/2024 13:05

Provimento
17/12/2024 15:47

Conclusão
29/10/2024 14:14

Expedição de documento
29/10/2024 11:22

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 12:09

Suspensão ou Sobrestamento
07/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 00:00

Publicação
03/10/2024 13:07

Conclusão
03/10/2024 13:00

Distribuição
03/10/2024 11:16

Remessa
03/10/2024 09:37

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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