28/05/2025 19:10

Baixa Definitiva
28/05/2025 19:09

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000308-49.2024.8.19.0209 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000308-49.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00230470 APELANTE: RIOINVEST INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL EIRELI ADVOGADO: LARA FRANÇA BARREIROS MOREIRA OAB/RJ-162853 ADVOGADO: AMANDA POMPEO MANES AMARAL OAB/RJ-159060 ADVOGADO: TATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES OAB/RJ-116579 APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO OAB/RJ-082139 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Embargos à execução.

Plano de saúde empresarial coletivo.

Cobrança das mensalidades de outubro e novembro de 2020.

Sentença de improcedência.

Contratação de plano empresarial por microempresa em favor apenas de três beneficiários.

Aplicação das normas do CDC.

Circunstância que não dispensa a prova do fato constitutivo do direito.

Verbete sumular n. 330 do TJERJ.

Alegação do contratante de que requereu a rescisão do contrato por ligação telefônica em agosto de 2020 e que a exigência do pagamento das duas mensalidades a título de aviso prévio é nula.

Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida.

Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS.

Discussão que não atinge o caso concreto.

Contratante que não provou ter requerido a rescisão contratual, sequer informando os números de protocolos das ligações efetuadas.

Comprovação de que os beneficiários continuaram usando os serviços do plano após a suposta data de rescisão, o que não foi negado pela estipulante.

Cobrança que se mostra devida.

Sentença mantida.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
29/04/2025 15:05

Documento
29/04/2025 14:51

Conclusão
29/04/2025 13:01

Não-Provimento
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 14:19

Inclusão em pauta
04/04/2025 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:11

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 11:41

Remessa
25/03/2025 12:51

Remessa
25/03/2025 12:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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