23/01/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 13:46

Trânsito em julgado
03/12/2024 13:24

Decurso de Prazo
29/11/2024 00:00

Intimação

Sentença de fls.203: O acusado aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito.

Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, como certificado nos autos, o representante do Ministério Público, requereu que fosse julgada extinta a punibilidade.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

DEFIRO JG.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 10:36

Juntada de petição
26/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:21

Conclusão
11/11/2024 12:21

Extinto o processo sem resolução do mérito por
06/11/2024 22:27

Juntada de petição
06/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:54

Conclusão
13/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:25

Juntada de petição
14/08/2024 17:04

Juntada de petição
12/08/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:21

Apensamento
02/08/2024 11:28

Conclusão
02/08/2024 11:28

Outras Decisões
01/08/2024 19:57

Juntada de petição
01/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:00

Juntada de petição
24/07/2024 15:41

Documento
24/07/2024 12:26

Juntada de petição
23/07/2024 20:56

Juntada de petição
22/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:52

Conclusão
22/07/2024 16:41

Juntada de petição
05/07/2024 14:55

Documento
28/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:56

Conclusão
17/06/2024 22:37

Juntada de petição
17/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 11:51

Juntada de petição
07/06/2024 20:59

Juntada de petição
20/05/2024 13:48

Expedição de documento
17/05/2024 11:27

Juntada de petição
16/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:47

Expedição de documento
01/03/2024 15:26

Juntada de petição
28/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:12

Juntada de documento
28/02/2024 16:12

Juntada de documento
28/02/2024 16:12

Juntada de documento
08/02/2024 15:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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