08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065454-82.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816158-22.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00729179 AGTE: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: CARLOS ALEXANDRE JACINTO DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA OAB/MG-129324 ADVOGADO: RAFAEL VALLE VIANNA OAB/MG-151639 INTERESSADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Agravo de Instrumento.

Policial militar inativo.

Cartão de Benefícios.

Descontos que não ultrapassam o limite permitido na legislação específica.

Recurso provido.1.

O agravado é policial militar.2.

No caso concreto, os descontos referem-se a cartão de benefícios, administrado pelo agravante, disponibilizado para os servidores públicos, com linha de crédito, e que possui regramento próprio, ou seja, o Decreto 47.625/21, cujo limite consignável é de 20% sobre os vencimentos do contratante.3.

Com efeito, o valor total descontado pelo agravante é de R$ 1.574,15, o que é inferior ao limite de 20%.

Precedente dessa Câmara.4.

Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 13:09

Documento
18/12/2024 20:24

Conclusão
17/12/2024 13:01

Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:30

Inclusão em pauta
03/12/2024 12:30

Remessa
28/11/2024 10:43

Conclusão
27/11/2024 19:32

Documento
27/11/2024 15:22

Remessa
27/11/2024 13:19

Remessa
22/08/2024 18:13

Expedição de documento
22/08/2024 00:05

Publicação
19/08/2024 00:06

Publicação
19/08/2024 00:00

Publicação
16/08/2024 15:18

Concessão em parte
15/08/2024 15:06

Conclusão
15/08/2024 15:00

Distribuição
15/08/2024 14:44

Documento
15/08/2024 14:43

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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