19/02/2025 18:20

Baixa Definitiva
19/02/2025 18:19

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003100-60.2022.8.19.0042 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0003100-60.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01019366 APELANTE: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: ANA CAROLINA ALVES MANZANI ADVOGADO: SABRINA BENIGNO MATTOS MAIA OAB/RJ-202101 ADVOGADO: AMANDA MAIA TEIXEIRA OAB/RJ-184640 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito do Consumidor.

Plano de Saúde.

Fornecimento do medicamento Firazyr.

Danos morais.

Valor que não deve ser reduzido.

Apelação desprovida.

Reforma em parte da sentença de ofício.1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de assistência à saúde e o usuário.2.

No caso vertente, o pedido médico atesta a patologia e a necessidade do medicamento com aplicação semanal em centro de infusão de medicamentos, com tempo de observação no local por 1h.3.

Ao contrário do alegado na contestação, a medicação foi prescrita em ambiente hospitalar e não para uso domiciliar.4.

Ademais, o substitutivo terapêutico indicado pela apelante foi expressamente contraindicado pela médica assistente da apelada, emrazão dos efeitos colaterais. 5.

A Segunda Seção do E.

STJ fixou, no bojo do EREsp 1.886.929-SP, tese no sentido de que o rol de procedimentos da ANS seria, em regra, taxativo, estabelecendo requisitos para haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente.6.

Destarte, a prescrição não se encontra desautorizada pelo precedente repetitivo.7.

Assim, andou bem a r. sentença em confirmar a tutela de urgência.8.

Danos morais configurados.

Valor que não deve ser reduzido, inclusive aquém dos precedentes dessa Corte.9.

Reforma em parte da sentença de ofício, com juros de 1% ao mês desde a citação.10.

Apelação a que se nega provimento, com reforma em parte da sentença de ofício.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 13:08

Documento
18/12/2024 20:25

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:17

Inclusão em pauta
28/11/2024 18:57

Remessa
08/11/2024 11:10

Conclusão
08/11/2024 11:00

Distribuição
07/11/2024 13:41

Remessa
07/11/2024 10:44

Remessa
06/11/2024 16:59

Remessa
06/11/2024 16:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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