05/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0052498-34.2024.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0052498-34.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00639129 RECTE: OFFICE-LAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA RECTE: BANGU DERM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI RECTE: COSMETICA INDUSTRIAL BRENNER LTDA RECTE: DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP RECTE: DERMATUS FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA RECTE: HEALTHLINE DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA RECTE: FARMACIA OFFICINALIS LTDA RECTE: REAL CENTRO LAB FRANCHISING LTDA ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA OAB/RJ-093039 ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ OAB/RJ-149932 ADVOGADO: CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA OAB/RJ-217683 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMJUD: INOVA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO OAB/RJ-128768 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE VARELLA OLIVEIRA CARAPETCOV OAB/RJ-151772 DESPACHO: Processo nº 0052498-34.2024.8.19.0000 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo/admissibilidade.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025.

Des.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av.

Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected]
22/07/2025 17:09

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052498-34.2024.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0949160-58.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00574904 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OFFICE-LAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA AGDO: BANGU DERM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI AGDO: COSMETICA INDUSTRIAL BRENNER LTDA AGDO: DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP AGDO: DERMATUS FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA AGDO: HEALTHLINE DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA AGDO: FARMACIA OFFICINALIS LTDA AGDO: REAL CENTRO LAB FRANCHISING LTDA ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA OAB/RJ-093039 ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ OAB/RJ-149932 ADVOGADO: CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA OAB/RJ-217683 ADMJUD: INOVA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO OAB/RJ-128768 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE VARELLA OLIVEIRA CARAPETCOV OAB/RJ-151772 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão alvejada, e obstar a determinação de desbloqueio, tão somente, dos valores em dinheiro, haja vista que, por não constituírem bens de capital, não compete ao Juízo da Recuperação Judicial determinar a sustação ou substituição dos atos de constrição relativos a estes.

O art. 6°, parágrafo 7°-B, da Lei n° 11.101/05, com redação conferida pela Lei n° 14.112/20, permite o prosseguimento das Execuções Fiscais, em caso de deferimento da Recuperação Judicial, o que teve como consequência o cancelamento do Tema 987, pela 1ª Seção do C.

STJ, destacando-se, no entanto, a competência do Juízo da Recuperação Judicial.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 10:47

Confirmada
26/06/2025 07:47

Documento
25/06/2025 18:20

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:04

Confirmada
02/06/2025 17:59

Inclusão em pauta
27/05/2025 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052498-34.2024.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0949160-58.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00574904 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OFFICE-LAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA AGDO: BANGU DERM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI AGDO: COSMETICA INDUSTRIAL BRENNER LTDA AGDO: DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP AGDO: DERMATUS FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA AGDO: HEALTHLINE DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA AGDO: FARMACIA OFFICINALIS LTDA AGDO: REAL CENTRO LAB FRANCHISING LTDA ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA OAB/RJ-093039 ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ OAB/RJ-149932 ADVOGADO: CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA OAB/RJ-217683 ADMJUD: INOVA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO OAB/RJ-128768 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE VARELLA OLIVEIRA CARAPETCOV OAB/RJ-151772 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público
22/05/2025 11:07

Conclusão
22/05/2025 11:00

Redistribuição
22/05/2025 10:28

Remessa
21/05/2025 13:02

Remessa
20/05/2025 17:46

Remessa
20/05/2025 15:41

Mero expediente
20/05/2025 11:40

Conclusão
20/05/2025 11:38

Documento
01/04/2025 14:49

Documento
25/02/2025 13:36

Confirmada
25/02/2025 13:35

Ato ordinatório
25/02/2025 13:34

Documento
25/02/2025 13:33

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052498-34.2024.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0949160-58.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00574904 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OFFICE-LAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA AGDO: BANGU DERM FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI AGDO: COSMETICA INDUSTRIAL BRENNER LTDA AGDO: DERM NAT FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP AGDO: DERMATUS FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA AGDO: HEALTHLINE DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA AGDO: FARMACIA OFFICINALIS LTDA AGDO: REAL CENTRO LAB FRANCHISING LTDA ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA OAB/RJ-093039 ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ OAB/RJ-149932 ADVOGADO: CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA OAB/RJ-217683 ADMJUD: INOVA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO OAB/RJ-128768 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE VARELLA OLIVEIRA CARAPETCOV OAB/RJ-151772 Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: ...Ante o exposto, dou provimento de plano ao recurso, para reformar a decisão agravada e obstar a determinação de desbloqueio tão somente dos valores em dinheiro, haja vista que, por não constituírem bens de capital, não compete ao Juízo da Recuperação Judicial determinar a sustação ou substituição dos atos de constrição relativos a estes. 4
19/12/2024 17:07

Confirmada
19/12/2024 17:06

Confirmada
19/12/2024 17:00

Expedição de documento
19/12/2024 13:01

Provimento
22/10/2024 16:30

Conclusão
14/10/2024 21:34

Confirmada
24/07/2024 00:05

Publicação
22/07/2024 21:05

Mero expediente
22/07/2024 14:58

Conclusão
12/07/2024 12:27

Confirmada
10/07/2024 00:07

Publicação
09/07/2024 14:46

Mero expediente
08/07/2024 11:13

Conclusão
08/07/2024 11:00

Distribuição
08/07/2024 10:26

Remessa
05/07/2024 08:22

Remessa
05/07/2024 08:21

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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