10/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de PEDRO ALBANO MONTEIRO VIANA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de PEDRO ALBANO MONTEIRO VIANA em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:30

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2025 15:48

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831911-47.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER CABRAL DE ASSUMPCAO RÉU: BANCO PAN S.A Recebo os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento por não conter a decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada, na forma do disposto no art. 1.022 do CPC, devendo a matéria aduzida pela embargante ser objeto de recurso próprio.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
09/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de PEDRO ALBANO MONTEIRO VIANA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de PEDRO ALBANO MONTEIRO VIANA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:09

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 19:41

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de PEDRO ALBANO MONTEIRO VIANA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 12:14

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
18/11/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0831911-47.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER CABRAL DE ASSUMPCAO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de conhecimento, de rito comum, proposta por CLEBER CABRAL DE ASSUMPÇÃO em face do BANCO PAN S/A.

Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, mas foi surpreendido ao descobrir que em seu benefício previdenciário eram realizados descontos mensais, desde 2018, a título de reserva de margem consignável fundada em cartão de crédito não contratado.

O autor formulou os seguintes pedidos: (1)declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (2)devolução em dobro das quantias descontadas em seu contracheque a título de "RMC" e (3)compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Na decisão ID 93191031 o juízo deferiu gratuidade de justiça ao autor, concedeu a tutela de urgência e determinou a citação do réu.

O BANCO PAN S/A apresentou contestação no ID 97275352, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, de falta de interesse processual e preliminar de mérito de prescrição, sustentando, ainda, o seguinte: que o autor celebrou o contrato de cartão consignado; que o contrato foi pactuado de modo livre e consciente pelo autor; que ele concordou com os termos e condições do contrato; que não houve vício de consentimento; que não houve falha na prestação do serviço e, por fim, que o dano moral não está caracterizado.

Réplica apresentada pelo autor no ID 98182668.

Decisão de saneamento no ID 119774726.

Alegações finais nas petições ID 133781689 e ID 134265326. É o relatório, passo a decidir.

De acordo com as afirmações feitas na petição inicial, o autor quis contratar apenas um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário fundados na suposta contratação de um “cartão de crédito consignado”.

O BANCO PAN S/A, por sua vez, defende a higidez do contrato, mas não apresentou nenhum documento comprovando os termos da contratação, limitando-se a apresentar faturas do cartão de crédito não reconhecido e não utilizado pelo autor.

Portanto, considerando a falta de prova produzida pelo fornecedor a respeito do teor do contrato, pois lhe incumbia demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas pelo autor e o lastro contratual (art. 373, II, do CPC) – mesmo sem a inversão do ônus da prova – é forçoso reconhecer a ilicitude das cobranças a título de "RMC - Reserva de Margem Consignável".

Em se tratando de cobrança indevidas, sem base contratual comprovada, a devolução deve ser feita na forma do art. 42, § único, da Lei 8.078/90, respeitado o prazo prescricional de 5 anos (art. 27, da Lei 8.078/90).

O dano moral está caracterizadoin re ipsapelas reiteradas cobranças indevidas incidentes sobre verba de caráter alimentar.

Considerando a intensidade do dano, o valor das cobranças, em torno de R$ 40,00 (quarenta reais), e a falta de cuidado do autor na conferência do seu próprio contracheque durante vários anos, assim como o princípio da proporcionalidade, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido e condenoo BANCO PAN S/A a: (1)se absterde efetuar cobranças no benefício previdenciário do autor a título de “RMC – Reserva de Margem Consignável”, tornando definitiva a tutela de urgência concedida na decisão do ID 93191031; (2)restituirao autor, em dobro, todas as quantias cobradas a título de “RMC – reserva de Margem Consignável” nos 5 anos anteriores à propositura da ação e no curso do processo, com correção monetária a partir de cada cobrança e juros legais de mora na forma do art. 406, do Código Civil e (3)pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil.

Condenoa parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Certificado quanto ao trânsito em julgado e ao correto recolhimento das custas, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos a Central ou Núcleo de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
13/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:11

Juntada de Petição de ciência
12/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 17:50

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO ALBANO MONTEIRO VIANA em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:05

Decorrido prazo de PEDRO ALBANO MONTEIRO VIANA em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:49

Juntada de Petição de ciência
27/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
27/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
26/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 20:58

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 07/05/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de PEDRO ALBANO MONTEIRO VIANA em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:43

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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