04/06/2025 13:49

Conclusão
29/04/2025 14:11

Juntada de petição
28/03/2025 12:29

Juntada de petição
07/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:59

Conclusão
27/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:10

Juntada de petição
06/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 21:37

Juntada de petição
15/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento./r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC, passando-se à organização do processo./r/r/n/nFixo, como ponto controvertido, a demonstração da eventual responsabilidade da parte ré ao custeio do tratamento em relação ao autor, bem como a responsabilidade civil da parte ré pelos alegados danos experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial./r/r/n/nA relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC./r/r/n/nCabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/r/n/nDefiro a produção de prova pericial médica e nomeio a Dr.

Nadja Fragozo Albino como perita judicial fixando-lhe o valor de 3,5 salários mínimos a título de honorários periciais, conforme Súmula 361 do TJRJ, que serão adiantados pela parte ré, requerente da prova, nos termos do art. 95 do CPC./r/r/n/nVenha o depósito da integralidade dos honorários periciais./r/r/n/nVenham os quesitos pelas partes, bem como eventual indicação de assistentes técnicos no prazo comum de quinze dias, tal como previsto no art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC./r/nApós, intime-se o perito para, em 48 (quarenta e oito) horas, requerer os documentos que se fizerem necessários à realização do seu trabalho, os quais deverão ser fornecidos pela parte que os detém em improrrogáveis cinco dias, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 400 do CPC.

Nos casos em que se aplicar, o perito deverá designar a data para a realização da perícia em até trinta dias da sua intimação./r/r/n/nA juntada do laudo se dará no prazo máximo de vinte dias da realização da perícia, nas hipóteses em que se designar data para tanto, ou da intimação do perito nos demais casos, nos termos do artigo 477, caput, do CPC./r/nCom a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o seu teor em 15 (quinze) dias, incluída a apresentação de pareceres técnicos, devendo exaurir as eventuais oposições ao trabalho do perito nomeado, sob pena de preclusão, na forma do art. 477, §1º, do CPC./r/r/n/nEm havendo necessidade, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como sobre ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, §2º, do CPC)./r/r/n/nIntimem-se.
03/01/2025 15:57

Juntada de petição
01/11/2024 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 13:42

Conclusão
30/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:02

Conclusão
30/08/2024 12:02

Recurso
28/08/2024 15:14

Juntada de petição
20/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:30

Juntada de petição
17/07/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:47

Outras Decisões
08/07/2024 13:47

Conclusão
23/05/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:47

Juntada de petição
08/05/2024 02:27

Juntada de petição
07/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 17:12

Juntada de petição
30/04/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:48

Juntada de petição
26/04/2024 13:54

Juntada de petição
15/04/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:01

Juntada de petição
21/03/2024 10:42

Conclusão
21/03/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:40

Juntada de petição
01/03/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 11:33

Conclusão
02/02/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:34

Juntada de petição
18/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 09:17

Juntada de documento
09/01/2024 11:38

Conclusão
09/01/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:42

Redistribuição
08/01/2024 12:38

Remessa
08/01/2024 12:37

Documento
06/01/2024 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2024 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2024 02:00

Conclusão
06/01/2024 02:00

Concedida a Antecipação de tutela
06/01/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 01:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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