31/07/2025 21:00

Baixa Definitiva
16/07/2025 12:07

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806238-95.2022.8.19.0011 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0806238-95.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.00759747 APELANTE: ANDREA DA COSTA MOREIRA INACIO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INÉRCIA.

DESERÇÃO.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelo.Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição. extinção do feito. pleito de gratuidade de justiça.Artigo 1.007 do CPC que prescreve que, ao interpor um recurso, o recorrente deve comprovar, quando exigido pela legislação aplicável, o preparo devido, sob pena de deserção.Apelante que, apesar de intimada, para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, optou por permanecer inerte.E, posteriormente, concedida nova oportunidade para que a agravante efetuasse o recolhimento das custas processuais, manteve-se inerte.

Recurso que configura manifestamente deserto.

Precedentes.Decisão que não conheceu do recurso que merece ser mantida.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 16:44

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Provimento
24/06/2025 11:57

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:08

Inclusão em pauta
30/05/2025 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 14:03

Conclusão
28/05/2025 14:02

Documento
31/03/2025 13:05

Documento
17/03/2025 13:31

Confirmada
14/03/2025 18:43

Mero expediente
12/03/2025 14:10

Conclusão
12/03/2025 14:03

Documento
25/02/2025 11:32

Documento
18/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 14:10

Confirmada
13/02/2025 18:09

Não Conhecimento de recurso
12/02/2025 13:02

Conclusão
28/01/2025 18:55

Documento
28/01/2025 18:45

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0806238-95.2022.8.19.0011 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0806238-95.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.00759747 APELANTE: ANDREA DA COSTA MOREIRA INACIO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DESPACHO: Tendo em vista a ausência da comprovação da hipossuficiência financeira alegada e, considerando a inércia certificada no TJe 32, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada.

Intime-se a parte apelante para que realize o pagamento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 1.007 do CPC/2015, sob pena de deserção. (I)
18/12/2024 19:00

Mero expediente
16/12/2024 17:36

Conclusão
16/12/2024 17:30

Documento
22/11/2024 12:38

Documento
07/11/2024 17:35

Confirmada
06/11/2024 18:26

Mero expediente
31/10/2024 18:30

Conclusão
25/10/2024 14:06

Documento
14/10/2024 13:21

Confirmada
14/10/2024 10:31

Mero expediente
09/10/2024 17:27

Documento
08/10/2024 18:25

Conclusão
27/09/2024 16:29

Confirmada
26/09/2024 18:02

Mero expediente
17/09/2024 13:31

Conclusão
10/09/2024 18:03

Documento
10/09/2024 15:21

Documento
09/09/2024 13:54

Confirmada
06/09/2024 18:03

Mero expediente
30/08/2024 00:07

Publicação
28/08/2024 11:23

Conclusão
28/08/2024 11:00

Distribuição
27/08/2024 18:41

Remessa
27/08/2024 18:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0008464-33.2013.8.19.0202

Jose Mauricio de Lucena Goncalves

Norma de Lucena Goncalves

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815819-66.2023.8.19.0087

Em Segredo de Justica

Advogado: Mariana Rodrigues Bacci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2023 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0020870-18.2015.8.19.0202

Silvia Andreota Rocha

Aurea de Oliveira Barros

Advogado: Nazib Miguel Alchaar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009766-60.2023.8.19.0004

Samila Correia dos Santos

Wharllky Alves Jorge

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806238-95.2022.8.19.0011

Andrea da Costa Moreira Inacio

Municipio de Sao Pedro da Aldeia

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2023 14:01

Exibir Processo