08/01/2025 00:00

Intimação

TENDO EM VISTA LISTAGEM ENCAMINHADA POR E-MAIL PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM 29/11/2024, COM A RELAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS QUITADAS EM CONJUNTO COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO TJ,/r/ncumprindo assim a cláusula V - Encargos do Município, item 20, do convênio celebrado entre este Egrégio Tribunal e a municipalidade, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma da disposição contida no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. /r/nNão incidirá a cobrança de custas processuais e taxa judiciária, haja vista informação da Fazenda Pública do recolhimento de tais verbas, através de guia compartilhada./r/nDeixo de intimar o Município da presente sentença, haja vista ter sido a presente decisão fundamentada no relatório da Procuradoria, para extinção de todos os processos, não havendo interesse do ente municipal em recorrer da decisão./r/nCaso o executado esteja regularmente representado pela Defensoria Pública ou advogado, intime-se da presente decisão./r/nTransitada esta em julgado, certifique-se, levante-se a penhora, se houver.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
17/12/2024 14:09

Conclusão
17/12/2024 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 10:04

Juntada de petição
23/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 04:05

Documento
02/10/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2022 13:19

Conclusão
02/10/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 15:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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