TJRJ - 0004767-78.2016.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 17:14
Baixa Definitiva
-
18/03/2025 15:15
Documento
-
04/02/2025 00:05
Publicação
-
03/02/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004767-78.2016.8.19.0208 Assunto: Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0004767-78.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01084712 APELANTE: MANUEL LUIS CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA RUFINO OAB/RJ-110868 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: CECILIA DE OLIVEIRA DIZ OAB/RJ-101619 APELADO: ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO CARVALHO DE ATAIDE ADVOGADO: ELAINE CRISTINA PEREIRA MOLINARO OAB/RJ-086505 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO AO PRÓ-LABORE DE SÍNDICO E DO SUBSÍNDICO.
IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA PARTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ-LABORE DE SUBSÍNDICO E A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA.
PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE MANDATO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
EM CASO DE REELEIÇÃO, O PRÓ-LABORE SERÁ ACRESCIDO DE UM SALÁRIO MÍNIMO A CADA ANO PARA O SÍNDICO E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA ANO PARA OS SUBSÍNDICOS.
APELANTE QUE, APÓS A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E DOS SUBSÍNDICOS DO CONDOMÍNIO AUTOR, FOI ELEITO SUBSÍNDICO PARA TÉRMINO DO MANDATO DA ADMINISTRAÇÃO DESTITUÍDA, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELOS DEZ MESES RESTANTES ATÉ O ENCERRAMENTO DAQUELE BIÊNIO.
EM SEGUIDA, FOI ELEITO NOVAMENTE PARA SUBSÍNDICO, PARA MANDATO REGULAR DE DOIS ANOS.
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TRAZ PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DO PRÓ-LABORE APENAS NOS CASOS DE REELEIÇÃO, APÓS EXERCÍCIO DO MANDATO REGULAR POR UM BIÊNIO.
NO ARTIGO QUE TRATA DA ELEIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO BIÊNIO EM RAZÃO DE DESTITUIÇÃO OU RENÚNCIA, FOI RESSALVADO QUE O ELEITO NÃO TERÁ DIREITO À PRERROGATIVA PREVISTA NO §3º, DA CLÁUSULA 7.1 DA CONVENÇÃO, QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DO PRÓ-LABORE APÓS A REELEIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
30/01/2025 19:29
Documento
-
30/01/2025 18:01
Conclusão
-
29/01/2025 10:00
Não-Provimento
-
12/12/2024 00:05
Publicação
-
05/12/2024 15:09
Inclusão em pauta
-
05/12/2024 00:05
Publicação
-
04/12/2024 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 214ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004767-78.2016.8.19.0208 Assunto: Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0004767-78.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01084712 APELANTE: MANUEL LUIS CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA RUFINO OAB/RJ-110868 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: CECILIA DE OLIVEIRA DIZ OAB/RJ-101619 APELADO: ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO CARVALHO DE ATAIDE ADVOGADO: ELAINE CRISTINA PEREIRA MOLINARO OAB/RJ-086505 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
03/12/2024 14:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/12/2024 11:06
Conclusão
-
02/12/2024 11:00
Distribuição
-
01/12/2024 10:45
Remessa
-
01/12/2024 10:44
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2024
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0800379-80.2022.8.19.0211
Jocilea Nunes Aleixo
Banco Pan S.A
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/01/2022 13:55
Processo nº 0166280-50.2023.8.19.0001
Lucas Valentim do Lago de Castro
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 06/03/2024 00:00
Processo nº 5015787-94.2024.8.19.0500
Gabriel Filipe Ramos Mendes
Ministerio Publico do Estado do Rio de J...
Advogado: Renato Anderson Freire da Rocha
Tribunal Superior - TJRJ
Ajuizamento: 12/06/2025 08:00
Processo nº 0003481-81.2024.8.19.0209
Flavia Montenegro Libonati da Silva
Tatiana Dupin Almeida Soares
Advogado: Pedro Quirino Santiago
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/10/2024 00:00
Processo nº 0027127-20.2016.8.19.0042
Filipe Peixoto de Lima
Miguel Gastao da Cunha Penido Duarte Gui...
Advogado: Filipe Peixoto de Lima
Tribunal Superior - TJRJ
Ajuizamento: 14/02/2020 12:00