30/04/2025 17:16

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:43

Recebidos os autos
15/04/2025 12:43

Juntada de Petição de termo de autuação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807806-37.2022.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0807806-37.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01088920 APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: MARIA ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOACIR DE MIRANDA ROLIM FILHO OAB/RJ-171310 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL DE 85% DE TODOS OS VALORES PAGOS.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

ANULAÇÃO DO JULGADO.1.

Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel proposta pelo comprador, dada a impossibilidade de prosseguir com o pagamento das parcelas. 2.

Patente o interesse da Caixa Econômica Federal na resilição contratual.

Lavratura do contrato de compra e venda, mediante financiamento da CEF por alienação fiduciária do bem.

Todos os contratos constam do RGI do imóvel.3.

Incompetência da Justiça Estadual para determinar a rescisão do contrato de mútuo.

Artigo 109, I da Constituição Federal.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4.

Anulação da sentença que se impõe para declinar da competência para a Justiça Federal.5.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807806-37.2022.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0807806-37.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01088920 APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: MARIA ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOACIR DE MIRANDA ROLIM FILHO OAB/RJ-171310 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI
27/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:15

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de JOACIR DE MIRANDA ROLIM FILHO em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 20:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/09/2024 18:47

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:31

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 17:31

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 10:27

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JOACIR DE MIRANDA ROLIM FILHO em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:45

Outras Decisões
27/07/2023 23:36

Conclusos ao Juiz
17/06/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:17

Decorrido prazo de JOACIR DE MIRANDA ROLIM FILHO em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:41

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:30

Decorrido prazo de JOACIR DE MIRANDA ROLIM FILHO em 03/10/2022 23:59.
16/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
13/07/2022 19:49

Juntada de Petição de contestação
25/06/2022 00:12

Decorrido prazo de JOACIR DE MIRANDA ROLIM FILHO em 24/06/2022 23:59.
06/06/2022 23:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:01

Outras Decisões
01/06/2022 22:29

Conclusos ao Juiz
26/05/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:53

Recebida a emenda à inicial
25/05/2022 15:43

Conclusos ao Juiz
05/05/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:32

Conclusos ao Juiz
28/04/2022 09:32

Expedição de Certidão.
21/04/2022 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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