31/07/2025 16:43

Remessa
31/07/2025 16:19

Remessa
02/06/2025 11:01

Remessa
30/05/2025 20:43

Remessa
14/03/2025 08:45

Confirmada
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 16:05

Documento
11/03/2025 14:38

Conclusão
11/03/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/02/2025 15:23

Confirmada
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 15:41

Inclusão em pauta
12/02/2025 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 16:33

Conclusão
03/02/2025 10:07

Confirmada
31/01/2025 10:03

Mero expediente
27/01/2025 18:24

Conclusão
27/01/2025 18:16

Documento
08/01/2025 13:39

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0276976-90.2022.8.19.0001 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0276976-90.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01010256 APTE: DINEIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA OAB/RJ-064095 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM EM AÇÃO PENAL NA QUAL SE APURA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DO TIPO MILÍCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, ENTRE OUTROS.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO.

Veículo reclamado apreendido na posse de um dos denunciados, no momento de sua prisão.

A apreensão do veículo encontra-se amparada no art. 240, §1º, "b", "d", "e" e "h", do Código de Processo Penal, diante da suspeita de ser objeto de lavagem de capitais e, ao mesmo tempo, de produto crimes antecedentes apurados na ação penal nº 0224432-28.2022.

Segundo os art. 118 c/c art. 120, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Conforme decisão impugnada e decisão que recebeu a denúncia, o veículo em questão pode ser objeto de lavagem de capitais e, produto das infrações penais antecedentes também imputadas na ação penal nº 0224432-28.2022.8.19.0001.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.
18/12/2024 16:57

Documento
17/12/2024 13:54

Conclusão
17/12/2024 13:00

Não-Provimento
12/12/2024 17:24

Documento
05/12/2024 13:44

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 10:21

Inclusão em pauta
26/11/2024 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 16:59

Conclusão
06/11/2024 13:33

Confirmada
06/11/2024 00:06

Publicação
05/11/2024 16:29

Mero expediente
04/11/2024 14:04

Conclusão
04/11/2024 14:00

Distribuição
03/11/2024 11:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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