03/09/2025 21:12

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução/fase de cumprimento de sentença em que não se obteve êxito na localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC).

Nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução opera-se de pleno direito a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens (04/05/2020), independentemente de decisão judicial expressa.

TODAVIA, importante ressaltar que, no caso dos autos, considerando ausência de suspensão da execução anterior, tal marco objetivo começou a correr com o advento da lei nº 14.195/21 (agosto de 2021) e decorrido o período de 1 ano previsto no referido dispositivo, intime-se o exequente apenas para ciência dos marcos temporais da suspensão e do início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.

Ressalte-se que o decurso do prazo de um ano implica o início automático do prazo prescricional intercorrente, não se condicionando à prévia determinação judicial de arquivamento (art. 921, §2º, do CPC).

Nesse sentido: 0118072-35.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 02/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Apelação.

Embargos à execução.

Títulos lastreados em 03 notas promissórias vencidas em 2012.

Demanda tempestivamente ajuizada em 2013.

Exequente que, frente as reiteradas tentativas frustradas de citação, se manteve diligente, ao longo de 08 anos.

Superveniência da Lei 14.195/21, de vigência imediata, que dispensa a desídia como requisito para a consumação da prescrição intercorrente.

Suspensão automática do processo durante 01 ano, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo, inicia a fluência da prescrição intercorrente.

Inteligência do artigo 921, §§ 1º e 4º.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

Portanto, ainda que se considere o prazo de 01 ano da suspensão automática, em 26.08.2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, em 26.09.2024, data em que foi proferido o julgamento, não estaria consumado o prazo prescricional de 03 anos.

Anulação da sentença.

Recurso provido. 0050837-35.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 29/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

SÚMULA 150 DO STF.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

CONTRADITÓRIO QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a apelante contra a sentença que, com base no art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 2.

Conforme a Súmula 150 do STF e o art. 206-A do Código Civil, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, que no caso é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. 3.

No caso, o marco inicial da prescrição intercorrente se deu de acordo com a certidão de fls. 395, dando conta de que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 04/10/2019.

Após esse evento, a suspensão do processo é automática, seguindo entendimento do STJ, sendo a prescrição interrompida, na forma do art. 921, §1º do CPC.

Persistindo a paralização da execução e transcorrido o prazo prescricional do direito material após o período de suspensão automática, foi oportunizado às partes a possibilidade de manifestação quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. 4.

Dessa forma, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução com base no art. 921, §5º do CPC e na forma do art. 924, V do CPC. 5.

Nesse sentido, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do autor, pois o processo não foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, mas sim pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, que não exige a intimação pessoal das partes, mas apenas a observância do contraditório, o que se verifica na hipótese. 6.

Desprovimento do recurso.

Registre-se, ainda, que eventuais requerimentos de diligências voltadas à localização do devedor ou de bens penhoráveis, enquanto não resultarem em citação/intimação válida ou efetiva constrição patrimonial, não interrompem a fluência da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, CPC). 2.

O exequente insiste no prosseguimento da execução com o leilão do bem indicado para penhora.

Já lhe foi salientado que constam penhoras na certidão de ônus reais, pela 6ª e 7ª Varas Cíveis, bem como pelo juízo trabalhista.

O exequente se manifestou quanto à suspensão do leilão no juízo trabalhista, bem como sobre leilões negativos ocorridos no juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Esclareça, comprovadamente, sobre a situação do imóvel penhorado no juízo da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu, se já foi à hasta pública.

Prazo: 10 dias.

SALIENTO QUE, na impossibilidade da penhora, neste juízo, DETERMINO a serventia para registrar a suspensão e encaminhar os autos ao arquivo, sem baixa.
28/07/2025 17:42

Recurso
28/07/2025 17:42

Conclusão
23/04/2025 14:58

Juntada de petição
09/04/2025 14:21

Conclusão
13/03/2025 13:28

Juntada de petição
28/01/2025 17:26

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Em análise da certidão de ônus reais, verifico que há penhora anterior ao arresto determinado por este juízo, o que precede o direito em questão.

Nesse sentido, considerando o direito de preferência, sobretudo por se tratar aparentemente de dívida condominial, faz-se necessário o exequente verificar se o bem já foi objeto de leilão e qual o atual andamento da execução do processo apontado no R4 (08/10/2020), conforme certidão de ônus reais apresentada./r/r/n/nNo silêncio, arquivem-se sem baixa.
09/12/2024 12:01

Conclusão
09/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:53

Juntada de petição
11/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 08:04

Conclusão
06/09/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:27

Juntada de petição
27/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 07:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/06/2024 07:37

Conclusão
19/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:14

Conclusão
03/01/2024 11:45

Juntada de petição
13/12/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:26

Conclusão
06/12/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:13

Juntada de petição
18/07/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:05

Conclusão
14/07/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 20:58

Conclusão
04/05/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:58

Juntada de petição
14/02/2023 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:40

Conclusão
19/12/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:36

Expedição de documento
19/09/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 21:31

Outras Decisões
14/09/2022 21:31

Conclusão
14/09/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:31

Juntada de petição
13/06/2022 15:25

Documento
13/06/2022 15:07

Documento
09/06/2022 14:58

Documento
08/06/2022 15:13

Documento
24/05/2022 14:16

Expedição de documento
23/05/2022 14:06

Expedição de documento
23/05/2022 14:03

Juntada de documento
04/05/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 09:42

Conclusão
29/04/2022 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 15:36

Conclusão
23/03/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 21:35

Juntada de petição
11/11/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 23:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 23:57

Conclusão
10/11/2021 23:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 19:54

Conclusão
21/07/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 19:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 08:05

Retificação de Classe Processual
03/05/2021 12:28

Juntada de petição
26/04/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 22:14

Conclusão
19/04/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 22:12

Juntada de documento
01/02/2021 11:37

Juntada de petição
18/11/2020 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 02:58

Conclusão
17/11/2020 02:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 02:57

Juntada de documento
17/09/2020 12:35

Juntada de petição
12/08/2020 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 19:35

Conclusão
11/08/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 19:29

Juntada de petição
23/06/2020 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2020 20:50

Conclusão
19/06/2020 20:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 20:50

Juntada de documento
26/05/2020 18:47

Juntada de petição
11/05/2020 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 21:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2020 21:00

Conclusão
30/04/2020 20:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 21:38

Juntada de petição
17/02/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 16:31

Conclusão
14/02/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 14:33

Juntada de documento
21/11/2019 19:07

Juntada de petição
14/11/2019 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:52

Conclusão
30/10/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 15:46

Juntada de documento
23/07/2019 16:44

Juntada de petição
16/07/2019 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 11:36

Juntada de petição
10/04/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 16:52

Conclusão
10/04/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2019 14:52

Documento
18/01/2019 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 13:42

Documento
07/01/2019 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2019 00:53

Ato ordinatório praticado
03/01/2019 00:53

Documento
11/12/2018 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2018 01:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 01:16

Documento
07/12/2018 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2018 01:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 01:31

Documento
05/12/2018 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 12:24

Documento
04/12/2018 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2018 01:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 01:21

Documento
29/11/2018 10:52

Expedição de documento
26/11/2018 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2018 11:12

Expedição de documento
16/10/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 12:01

Juntada de petição
13/08/2018 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 09:31

Conclusão
13/07/2018 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 11:40

Juntada de documento
24/05/2018 16:47

Juntada de petição
17/04/2018 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 13:27

Documento
28/02/2018 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 12:42

Expedição de documento
27/02/2018 15:53

Expedição de documento
14/11/2017 15:54

Conclusão
14/11/2017 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 03:23

Juntada de petição
06/10/2017 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 15:40

Documento
05/09/2017 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2017 16:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 16:11

Expedição de documento
30/08/2017 19:00

Expedição de documento
26/07/2017 17:36

Conclusão
26/07/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 13:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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