03/07/2025 17:36

Trânsito em julgado
15/05/2025 00:00

Intimação

1) RELATÓRIO/r/r/n/nWANESSA LOPES NOGUEIRA FERREIRA ajuizou demanda em face de WIMO, ANA CLAUDIA CAMARGO DE OLIVEIRA (LEILOEIRA ATRIOS LEILÕES) e ATRIOS LEILÕES, partes qualificadas nos autos. /r/r/n/nEm sua petição inicial afirma, em suma: a) que firmou contrato de empréstimo com a 1ª ré, ocorrendo alienação fiduciária do bem imóvel de família; b) que ficou inadimplente em 17/11/2023 recebeu notificação sobre leilão previsto para ocorrer em 23/11/2023; c) que requereu revisão junto às rés do ato que determinou o leilão, pois sua dívida encontrava-se em R$ 22.059,78 mais R$ 1.180,58, porém possuiria R$8 mil disponíveis para pagar parcialmente o débito, mas sem sucesso; d) que reside no imóvel com seu filho, sendo bem de família; e) Assim, em síntese, requer (i) a antecipação dos efeitos da tutela para sustar os efeitos da penhora e da arrematação do imóvel, bem como da respectiva carta de arrematação; (ii) a declaração de nulidade da arrematação/r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos ao (id. 14/80).

Decisão em sede de plantão Judiciário que não conheceu do pedido antecipatório (id. 83).

Deferida JG (id. 142).

Contestação Bmp Money (id. 160): preliminarmente, aduz sua ilegitimidade passiva.

No mérito, pela improcedência dos pedidos.

Com a contestação vieram os documentos (id. 176/224).

Contestação Ana Claudia (id. 233): em suma, aduz que a inadimplência é confessada na inicial; que foi oportunizada à autora a purgação da mora antes do leilão.

Sustenta a ilegitimidade da ré Atrio Leilões.

Com a contestação vieram os documentos (id. 238/273).

Contestação Wimo (e Virgo) (id. 275): preliminarmente, aduz a necessidade de correção no polo passivo; impugna JG; sustenta a perda do objeto em razão da consolidação da propriedade; impugna o valor da causa.

No mérito, aduz que o leilão foi realizado em razão da inadimplência confessada.

Com a contestação vieram os documentos (id. 302/384).

Decretada a revelia de Atrio Leilões (id. 420).

Em provas, manifestaram-se somente as rés Ana (id. 423) e Wimo (id. 426). /r/r/n/nÉ o breve relatório.

Passo a decidir./r/r/n/n2) FUNDAMENTAÇÃO:/r/r/n/nEstá-se diante de relação consumerista.

Enquadra-se a parte autora no conceito de consumidor, ainda que por equiparação, previsto no art. 2º, caput e parágrafo único c/c art.17, ambos da Lei 8.078/90 (CDC).

A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedores do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que oferecem - com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada - produtos e serviços no mercado (art. 3º, §2º, do CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990./r/r/n/nNessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII da CRFB/88 c/c art. 48, do ADCT - sob a égide do princípio da proteção do consumidor - dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. /r/r/n/nInicialmente, nada a prover em relação a BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, que apresentou contestação ao (id.160), eis que foi indevidamente citado, conforme (id. 147)./r/r/n/nCom efeito, tal empresa sequer foi indicada na inicial, sendo indevidamente citada para apresentar contestação, haja vista que o mandado ao (id. 147) de forma equivocada confundiu o réu Wimo com Wimo - BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ./r/r/n/nAssim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois a citação de Bmp Money decorreu de erro cartorário, sendo certo que o réu Wimo apresentou contestação regularmente ao (id. 275)./r/r/n/nDestarte, conheço e afasto o pedido de correção de polo passivo realizado pelo réu Wimo, pois modificações posteriores sobre o direito debatido nos autos não ensejam a alteração passiva, nos termos do art.109 do CPC./r/r/n/nAlém disso, o réu não infirmou a presunção prevista no art.99, §3º, do CPC, sendo mantida a gratuidade à autora./r/r/n/nAdemais, não há que se falar em perda de objeto, pois o pedido da autora é de anulação da arrematação realizada no leilão./r/r/n/nNoutro giro, assiste razão ao réu Wirgo em razão da incorreção do valor atribuído à causa.

Isso porque o valor correto é R$ 79.388,95, valor do imóvel em debate nos autos, consoante o contrato (fls.26), correção que realizo com fulcro no art.292, II e §3º, do CPC./r/r/n/nSuperadas essas questões iniciais, presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito, nos termos do art.355, I, do CPC./r/r/n/nNote-se que a revelia do réu Atrio Leilões não enseja a aplicação dos efeitos previstos no art.344 do CPC, pois há multiplicidade de réus, nos termos do art.345, I, do CPC./r/r/n/nDa análise dos autos, nota-se que a parte autora alegou que adquiriu imóvel por meio de alienação fiduciária, mas que em razão de sua inadimplência, o mesmo foi levado à leilão, o que não poderia ter ocorrido por se tratar de bem de família./r/r/n/nOra, como cediço, a proteção conferida ao bem de família não pode ser oposta em razão de dívidas originadas da própria aquisição do imóvel, conforme art.3º, II e V, da Lei 8.009/90./r/r/n/nAlém disso, restou incontroverso nos autos que a autora foi devidamente notificada de sua inadimplência e que o imóvel seria levado a leilão./r/r/n/nNote-se que o procedimento adotado encontra-se em consonância tanto em relação ao previsto contratualmente, consoante a cláusula 6 (fls.37 e seguintes), quanto ao previsto na Lei 9.514/97, em seus arts.26-A e seguintes./r/r/n/nNesse sentido, a meu sentir, não houve qualquer ação ilícita por parte dos réus./r/r/n/nNesse sentido, a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, sendo a improcedência dos pedidos medida de rigor, à luz do art.373, I, do CPC c/c Súmula 330 do TJRJ./r/r/n/n3) DISPOSITIVO:/r/r/n/nPelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos moldes do art.487, I, do CPC./r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, sendo metade para o patrono dos réus Wimo e Ana (EDcl na AR 6158 / DF; RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; SEGUNDA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 20/08/2024; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 22/08/2024), esses últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (conforme correção feita acima), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, deixando de condenar a autora em honorários em relação ao réu revel Atrio Leilões, tudo observada a gratuidade de justiça deferida à autora./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nPublique-se e intimem-se.
29/04/2025 14:55

Conclusão
29/04/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 13:28

Remessa
12/03/2025 14:49

Conclusão
12/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:11

Juntada de petição
15/01/2025 16:39

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Decreto a revelia de ATRIO LEILÕES./r/r/n/nÀ parte autora em réplica./r/r/n/nÀs partes em provas justificadamente, devendo esclarecer o ponto controvertido.
03/12/2024 19:06

Conclusão
03/12/2024 19:06

Decretada a revelia
03/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:52

Retificação de Classe Processual
20/08/2024 21:11

Juntada de petição
20/08/2024 17:17

Juntada de petição
31/07/2024 17:56

Documento
30/07/2024 18:49

Juntada de petição
19/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:49

Documento
06/06/2024 12:23

Expedição de documento
25/05/2024 12:05

Expedição de documento
24/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:58

Assistência Judiciária Gratuita
26/03/2024 16:58

Conclusão
12/12/2023 16:25

Juntada de petição
28/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:10

Conclusão
21/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:17

Redistribuição
19/11/2023 20:28

Remessa
19/11/2023 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2023 19:40

Conclusão
19/11/2023 19:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 19:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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