05/06/2025 15:28

Conclusão
05/06/2025 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2025 00:00

Intimação

Ao Cartório, para realizar o desarquivamento do processo em apenso (0255894-08.2019.8.19.0001). /r/r/n/nApós, voltem conclusos para sentença.
30/01/2025 15:54

Conclusão
30/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:16

Juntada de petição
16/12/2024 18:03

Juntada de petição
13/12/2024 11:31

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Junte-se a petição que consta como documento não juntado.

Manifeste-se a parte ré em 05 dias. /r/r/n/nRevogo a tutela de urgência diante da revisão do tema repetitivo nº 414 do STJ nos seguintes termos: /r/r/n/n 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um/r/núnico hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela/r/nprestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa/r/n( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma/r/ndas unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela,/r/nvariável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do/r/ncondomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente/r/nconsideradas./r/n2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um/r/núnico hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela/r/nprestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real/r/nglobal, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única/r/neconomia)./r/n3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um/r/núnico hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela/r/nprestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e/r/nconceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida/r/na título de franquia de consumo./r/r/n/nÀ parte autora em réplica./r/r/n/nSem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se houver requerimento de prova oral, e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, trazendo desde logo eventual documentação superveniente, sob pena de preclusão.

Prazo de quinze dias. /r/r/n/nTendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora em relação a parte ré.

Ressalto que a ora inversão decretada não exime a parte autora de comprovar minimamente a veracidade dos fatos que alega. /r/r/n/nDecorrido o prazo, desarquivem-se o processo em apenso e retornem ambos conclusos.
27/11/2024 15:34

Juntada de petição
11/11/2024 14:59

Conclusão
11/11/2024 14:59

Reforma de decisão anterior
24/10/2024 08:55

Juntada de petição
22/10/2024 16:43

Juntada de petição
15/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:17

Conclusão
08/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:17

Juntada de petição
08/10/2024 13:17

Juntada de petição
08/10/2024 13:17

Juntada de petição
08/10/2024 13:16

Juntada de petição
08/10/2024 13:15

Processo Desarquivado
07/06/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:02

Conclusão
27/02/2023 08:15

Juntada de petição
25/01/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:37

Conclusão
24/01/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:28

Juntada de petição
13/01/2023 13:12

Processo Desarquivado
11/11/2022 17:13

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 17:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/10/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:47

Expedição de documento
07/10/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:16

Juntada de petição
17/09/2022 10:37

Juntada de documento
16/09/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:15

Outras Decisões
15/09/2022 12:15

Conclusão
15/09/2022 12:06

Juntada de documento
14/09/2022 14:33

Juntada de petição
18/08/2022 15:59

Juntada de petição
02/08/2022 17:10

Juntada de petição
02/08/2022 13:00

Juntada de petição
25/07/2022 11:35

Juntada de petição
15/07/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 06:44

Juntada de petição
07/07/2022 06:44

Juntada de petição
09/06/2022 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2022 13:01

Conclusão
02/06/2022 19:19

Juntada de petição
24/05/2022 12:55

Juntada de petição
09/05/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:30

Conclusão
04/05/2022 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2022 18:35

Juntada de petição
27/04/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 10:55

Apensamento
26/04/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:57

Conclusão
19/04/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:56

Juntada de petição
11/04/2022 12:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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