TJRJ - 0091995-55.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 14:49
Definitivo
-
12/05/2025 14:48
Documento
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12/05/2025 14:40
Expedição de documento
-
12/05/2025 14:37
Trânsito em julgado
-
23/01/2025 14:16
Documento
-
08/01/2025 13:16
Confirmada
-
08/01/2025 00:05
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091995-55.2024.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0829478-03.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01017355 AGTE: MARIA LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), BEM COMO SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA.
DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ REALIZE A LIGAÇÃO NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA.
INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC.
COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º).
NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.
HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE.
POIS BEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA SE MANTEVE A MESMA, ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI, DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, O QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORIAS.
ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATO QUE JÁ FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO E A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO SEQUER, NEM MESMO PRINT DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, DE MODO A DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO RAZÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA DÍVIDA ESTÁ SENDO APURADA.
SENDO EVIDENTE O RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, DECORRENTES DA ESPERA DO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO NOME DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAR INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO,
POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, CASO SEJA NEGADO PROVIMENTO A ESTE RECURSO, A EMPRESA AGRAVADA PODERÁ RETOMAR COM A COBRANÇA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO ATACADA.
DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E, AINDA, SE ABSTENHA DE PROTESTAR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, OU, CASO JÁ TENHA SIDO PROTESTA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
19/12/2024 16:37
Documento
-
19/12/2024 16:35
Expedição de documento
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19/12/2024 14:16
Documento
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19/12/2024 13:35
Conclusão
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19/12/2024 00:01
Provimento
-
13/12/2024 12:16
Documento
-
04/12/2024 18:25
Confirmada
-
04/12/2024 00:05
Publicação
-
02/12/2024 16:02
Inclusão em pauta
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28/11/2024 12:39
Remessa
-
27/11/2024 15:11
Conclusão
-
13/11/2024 10:43
Documento
-
11/11/2024 12:29
Confirmada
-
11/11/2024 00:06
Publicação
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07/11/2024 00:07
Publicação
-
06/11/2024 12:29
Expedição de documento
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05/11/2024 18:06
Antecipação de tutela
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05/11/2024 11:07
Conclusão
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05/11/2024 11:00
Distribuição
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04/11/2024 19:28
Remessa
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04/11/2024 19:12
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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