TJRJ - 0076033-89.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2025 17:59
Definitivo
-
05/02/2025 17:56
Expedição de documento
-
05/02/2025 17:55
Trânsito em julgado
-
23/01/2025 14:16
Documento
-
08/01/2025 13:16
Confirmada
-
08/01/2025 00:05
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076033-89.2024.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0030107-68.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00844106 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 AGDO: MOYSES DE OLIVEIRA BARBOSA AGDO: MARCOS DA COSTA GUIMARÃES ADVOGADO: PETER DOS SANTOS PINTO OAB/RJ-122206 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO.
INSURGÊNCIA RECURSAL.
PROVIMENTO.
A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE "[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2° DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.".
ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222-DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA.
CABE RESSALTAR, QUE O AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2018, SEM ÊXITO, E QUE NÃO HOUVE QUALQUER INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
ADEMAIS, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O AGRAVADO PERMANECEU INERTE.
REFORMA DA DECISÃO.
ENTENDIMENTO DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
19/12/2024 16:31
Documento
-
19/12/2024 16:30
Expedição de documento
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19/12/2024 14:17
Documento
-
19/12/2024 13:35
Conclusão
-
19/12/2024 00:01
Provimento
-
04/12/2024 00:05
Publicação
-
02/12/2024 15:58
Inclusão em pauta
-
13/11/2024 16:34
Remessa
-
04/11/2024 12:09
Conclusão
-
01/11/2024 17:29
Documento
-
07/10/2024 11:06
Documento
-
24/09/2024 12:09
Confirmada
-
24/09/2024 00:05
Publicação
-
19/09/2024 21:24
Mero expediente
-
18/09/2024 00:06
Publicação
-
16/09/2024 13:05
Conclusão
-
16/09/2024 13:00
Distribuição
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16/09/2024 11:42
Remessa
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16/09/2024 11:41
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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