12/05/2025 14:55

Definitivo
12/05/2025 14:54

Documento
12/05/2025 14:53

Expedição de documento
12/05/2025 14:52

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 13:16

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055775-58.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0866714-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00612711 AGTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: MARIA CLAUDIA RAMOS LEITE ADVOGADO: MIRIAN RODRIGUES DE BARROS OAB/RJ-190095 INTERESSADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/SP-450711 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA QUE AS RÉS SEJAM COMPELIDAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, FORNECIDO PELA OPERADORA DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES OFERECIDAS PELA SEGUNDA RÉ (QUALICORP).

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INCONFORMISMO RECURSAL DA 2ª RÉ, QUALICORP, POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC.

COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º).

NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.

HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE.

POIS BEM, NO QUE TANGE À QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NO MAIS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE INCIDIRÁ A MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO E, EM PONDERAÇÃO DE INTERESSES, A MANUTENÇÃO DA VIDA DA PARTE AGRAVANTE SE SOBREPÕE AO INTERESSE FINANCEIRO DA AGRAVANTE, QUE SE SAIR VENCEDORA, PODERÁ COBRAR OS VALORES DISPENDIDOS INDEVIDAMENTE.

JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 14:38

Documento
19/12/2024 14:35

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 16:07

Inclusão em pauta
22/10/2024 14:22

Mero expediente
21/10/2024 14:52

Conclusão
18/10/2024 19:36

Remessa
16/10/2024 17:49

Conclusão
29/09/2024 14:23

Documento
29/09/2024 14:22

Documento
05/08/2024 10:56

Documento
23/07/2024 11:31

Confirmada
23/07/2024 00:07

Publicação
19/07/2024 00:07

Publicação
18/07/2024 18:07

Recebimento
17/07/2024 11:07

Conclusão
17/07/2024 11:00

Distribuição
17/07/2024 00:02

Remessa
17/07/2024 00:01

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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