06/05/2025 14:07

Baixa Definitiva
05/05/2025 16:22

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 18:08

Documento
27/03/2025 16:55

Conclusão
27/03/2025 13:30

Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 13:04

Inclusão em pauta
24/02/2025 23:49

Remessa
24/02/2025 16:34

Conclusão
24/02/2025 16:33

Documento
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 16:05

Mero expediente
13/02/2025 16:00

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803866-96.2024.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803866-96.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00854168 APELANTE: CBR 071 EMP.

IMOB.

LTDA APELANTE: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPR IMOB LTDA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 APELADO: MARIA HELENA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO OAB/RJ-238242 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação cível.

Incorporação imobiliária.

Taxa de ligações definitivas.

Licitude da cobrança realizada.

Devida prestação de contas.

Dano moral não configurado.1.

Inaplicável o entendimento firmado pela Segunda Turma Recursal nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0005230-43.2018.8.19.0210, haja vista a limitação da abrangência da decisão aos Juizados Cíveis, que sabidamente contam com restrição probatória.2.

O art. 51, da Lei 4591/64, autoriza o repasse ao adquirente os custos que o fornecedor tiver que suportar perante ou por exigência do Poder Público ou suas concessionárias, para conexão do empreendimento às redes de abastecimento de serviços essenciais.3.

Não há óbice em que o incorporador arque com os custos e os repasse aos adquirentes ¿ limitados contratualmente, no caso, a 3% do preço do imóvel ¿, com a devida prestação de contas, e mesmo com uma modesta remuneração pelo labor despendido (no caso, 10% do valor das obras).4.

As rés apresentaram as contas dos gastos incorridos para atender as exigências das concessionárias, contendo os contratos com expressa referência aos serviços de ligações definitivas e notas fiscais, o que considero suficiente para justificar o rateio da taxa de ligações definitivas, atendendo ao dever de informação e transparência.5.

Provimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
19/12/2024 18:39

Documento
14/12/2024 00:07

Documento
13/12/2024 17:13

Conclusão
12/12/2024 13:30

Provimento
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:19

Inclusão em pauta
21/11/2024 19:59

Remessa
02/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 11:06

Conclusão
30/09/2024 11:00

Distribuição
27/09/2024 16:26

Remessa
27/09/2024 15:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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