29/11/2024 00:00

Intimação

...iar, previamente, a real capacidade de endividamento do contratante, de maneira a proporcionar um desconto compatível com a renda mensal do endividado, possibilitar a garantia do mínimo existencial e efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Todavia, tanto nos contracheques apresentados na inicial, quanto os contracheques apresentados ao longo do processo, demonstram que os descontos não alcançaram o percentual de 30%.

Além disso, os contratos foram celebrados voluntariamente pela autora, razão pela qual não há que se falar em danos morais.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, revogando a tutela antecipada de fls. 103/105 e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, na forma do Art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa, observado a gratuidade de justiça deferida à fl. 103.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
17/09/2024 18:38

Baixa Definitiva
17/09/2024 18:33

Documento
12/08/2024 00:05

Publicação
07/08/2024 14:18

Documento
07/08/2024 13:35

Conclusão
06/08/2024 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2024 00:05

Publicação
23/07/2024 12:57

Inclusão em pauta
12/07/2024 19:10

Pauta
10/07/2024 17:09

Conclusão
04/07/2024 00:05

Publicação
27/06/2024 19:34

Mero expediente
14/06/2024 13:25

Conclusão
14/06/2024 13:17

Documento
05/06/2024 00:05

Publicação
28/05/2024 17:40

Documento
28/05/2024 14:28

Conclusão
28/05/2024 01:00

Provimento
20/05/2024 00:05

Publicação
17/05/2024 10:50

Inclusão em pauta
15/05/2024 17:47

Pedido de inclusão
02/05/2024 13:19

Conclusão
04/04/2024 16:42

Documento
13/03/2024 00:05

Publicação
07/03/2024 18:06

Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2024 17:40

Conclusão
06/03/2024 17:39

Documento
18/12/2023 00:05

Publicação
11/12/2023 12:16

Remessa
11/12/2023 12:15

Ato ordinatório
06/12/2023 16:48

Conclusão
06/12/2023 16:47

Documento
04/12/2023 00:05

Publicação
29/11/2023 14:31

Não-Concessão
17/11/2023 00:06

Publicação
14/11/2023 11:15

Conclusão
14/11/2023 11:00

Distribuição
13/11/2023 17:40

Remessa
13/11/2023 17:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Decisão • Arquivo

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