31/03/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:58

Juntada de documento
21/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:51

Outras Decisões
20/03/2025 14:51

Conclusão
18/03/2025 14:39

Juntada de petição
17/03/2025 07:45

Juntada de petição
06/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:32

Juntada de documento
06/03/2025 15:32

Expedição de documento
12/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:09

Conclusão
11/02/2025 14:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/01/2025 10:12

Juntada de petição
17/01/2025 15:43

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

1- Com relação à impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda, não merece prosperar.

Veja que novamente se utiliza do INPC como índice, e não do IPCA-E, sendo essa matéria já apreciada pela decisão de id. 578./r/r/n/nNo mais, quanto aos valores negativos, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que não há que se falar em devolução de valores pagos e recebidos de boa-fé, ante a segurança jurídica entre a Administração e seus administrados. /r/r/n/nAinda que a administração possa rever seus atos, conforme Súmula 473 do STF, a eficácia da correção dos valores deve se operar prospectivamente, ante o caráter alimentar da verba que carrega consigo o atributo da irrepetibilidade./r/r/n/nDito isto, à luz do princípio da irrepetibilidade de alimentos condicionada à boa-fé do administrado, o que não foi desconstituído pelo devedor, é caso de rejeição da objeção apresentada pela Fazenda também neste ponto./r/r/n/nDiante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL de id. 742./r/r/n/n2- Para prosseguimento, traga aos autos os documentos dos filhos e herdeiros de Janira Venancio, tanto para que seja possível apreciar o pedido de habilitação, como para cumprimento do artigo 2º do Ato Normativo TJRJ 06/2023./r/r/n/nIntimem-se.
09/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:15

Outras Decisões
08/01/2025 16:15

Conclusão
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública.

Alega que a decisão atacada afirmou que a decisão de de fls. 729 estava preclusa, quando, na verdade, houve interposição de agravo de instrumento, portanto não estaria preclusa./r/r/n/nRecebo os embargos, pois tempestivos./r/r/n/nNo mérito, deixo de acolhê-los por não haver qualquer vício na decisão atacada.

Se a Fazenda interpôs agravo de instrumento em face daquela decisão, tal fato somente foi informado ao juízo neste momento, portanto, não haveria como a decisão embargada incorrer em vício nesse sentido, ante o desconhecimento do fato./r/r/n/nSe o agravo for provido, é certo que haverá a alteração do que decidido. /r/r/n/nAliás, também não é o caso de deferir o pedido de efeito suspensivo, que deve ser apreciado na instância superior. /r/r/n/nIsto posto, REJEITO os embargos de declaração.
26/12/2024 15:18

Juntada de petição
19/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/12/2024 14:03

Conclusão
18/12/2024 11:40

Juntada de petição
17/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:48

Conclusão
16/12/2024 15:48

Outras Decisões
13/12/2024 16:56

Juntada de petição
02/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:49

Juntada de petição
26/11/2024 18:44

Conclusão
26/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:57

Juntada de petição
13/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:08

Juntada de documento
15/10/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 14:20

Conclusão
15/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:53

Juntada de petição
29/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:19

Juntada de documento
10/07/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:26

Conclusão
09/07/2024 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 17:03

Juntada de petição
04/07/2024 12:49

Juntada de petição
21/06/2024 12:52

Juntada de documento
21/06/2024 12:52

Juntada de documento
21/06/2024 12:51

Juntada de documento
19/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:17

Juntada de documento
13/06/2024 15:58

Juntada de documento
12/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:03

Juntada de petição
19/02/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:18

Conclusão
15/02/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:17

Juntada de documento
30/11/2023 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:16

Conclusão
29/11/2023 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:38

Juntada de documento
27/10/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2023 18:23

Conclusão
19/10/2023 17:15

Juntada de petição
19/09/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:52

Juntada de petição
19/09/2023 16:47

Juntada de petição
24/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:00

Outras Decisões
23/08/2023 16:00

Conclusão
23/08/2023 12:57

Juntada de petição
07/08/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:08

Conclusão
04/08/2023 12:08

Decisão ou Despacho Não-Concessão
03/08/2023 15:48

Juntada de petição
20/06/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:07

Conclusão
19/06/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:55

Juntada de petição
04/05/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 12:07

Petição
03/05/2023 11:33

Outras Decisões
03/05/2023 11:33

Conclusão
03/05/2023 10:31

Juntada de petição
27/04/2023 17:05

Juntada de petição
21/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:55

Conclusão
20/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 01:39

Documento
28/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:25

Juntada de petição
22/11/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 13:48

Expedição de documento
18/11/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:22

Conclusão
18/11/2022 15:20

Juntada de petição
18/11/2022 15:20

Juntada de petição
18/11/2022 15:19

Juntada de petição
18/11/2022 15:19

Juntada de petição
18/11/2022 15:19

Processo Desarquivado
30/05/2022 14:39

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2011 14:04

Remessa
15/09/2011 18:59

Remessa
09/09/2011 12:46

Juntada de petição
03/08/2011 17:29

Conclusão
03/08/2011 17:29

Publicado Decisão em 10/08/2011
03/08/2011 17:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/07/2011 18:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2011 11:02

Juntada de documento
07/06/2011 11:01

Juntada de petição
15/04/2011 10:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2011 15:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2011 17:01

Remessa
26/01/2011 09:37

Reforma de decisão anterior
26/01/2011 09:37

Conclusão
26/01/2011 09:37

Publicado Decisão em 01/02/2011
16/12/2010 16:48

Documento
16/12/2010 16:48

Juntada de documento
08/09/2010 17:44

Juntada de petição
13/07/2010 15:03

Expedição de documento
13/04/2010 09:25

Julgado procedente o pedido
13/04/2010 09:25

Publicado Sentença em 23/07/2010
13/04/2010 09:25

Conclusão
10/09/2009 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2009 12:25

Conclusão
19/08/2009 14:29

Remessa
17/08/2009 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2009 15:19

Publicado Despacho em 20/08/2009
17/08/2009 15:19

Conclusão
17/08/2009 15:04

Juntada de petição
07/08/2009 13:40

Expedição de documento
28/07/2009 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2009 08:42

Conclusão
28/07/2009 08:42

Publicado Despacho em 30/07/2009
22/07/2009 17:09

Remessa
19/06/2009 10:07

Juntada de documento
19/06/2009 10:06

Juntada de petição
20/02/2009 15:08

Entrega em carga/vista
17/02/2009 17:06

Documento
16/01/2009 09:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2008 20:10

Conclusão
16/12/2008 20:10

Conclusão
16/12/2008 18:20

Expedição de documento
04/12/2008 18:34

Outras Decisões
04/12/2008 18:34

Publicado Decisão em 11/12/2008
04/12/2008 18:34

Conclusão
02/12/2008 16:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2008

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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