15/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:52

Declarada incompetência
12/09/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 02:13

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 12:01

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0820332-74.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

R.

J.

D.

S., WALLACE RODRIGUES DE ARAUJO DOS SANTOS RÉU: HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA) Inicialmente, cumpre ressaltar que diante da presença das condições para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO.

A situação trazida à lume configura uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Desta feita, se aplicam ao vertente caso as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6o- São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)”.

Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida.

Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...).

Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida.

Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129).

Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito.

Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130).

Assim, urge deferir, em favor da parte autora, a inversão do ônus da prova.

Conforme relatado pela parte autora em sua inicial, a mesma é usuária do plano de saúde administrado pela parte ré e sempre honrou, ao longo da relação jurídica, com o cumprimento de suas obrigações, tendo sido diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Entretanto, até a presente data, não conseguiu realizar o tratamento em caráter multidisciplinar, prescrito por seu médico, em razão da ausência de profissionais habilitados, clínicas especializadas que sejam credenciadas e da negativa por parte da ré em custear o aludido tratamento.

Por conseguinte, cumpre fixar como pontos controvertidos se a parte ré incorreu em falha na prestação de seus serviços em não disponibilizar o tratamento adequado à autora, bem como se restou caracterizado o dano moral suscetível de compensação.

Dando continuidade ao presente feito, verifica-se que as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide.

Assim, diante da farta documentação carreada aos autos, se impõe o julgamento antecipado do feito, na forma autorizada pelo artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Entretanto, antes de se proferir a sentença, urge determinar a remessa à ilustre representante do Ministério Público a fim de apresentar o seu parecer final.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
20/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2025 07:06

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 27/01/2025 23:59.
26/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0820332-74.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

R.

J.

D.

S., WALLACE RODRIGUES DE ARAUJO DOS SANTOS RÉU: HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA) Certifico que a contestação é tempestiva.

Ao autor, em réplica.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

JULIANA BRITO CORREIA RIBEIRO
03/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:31

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:25

Decorrido prazo de WALLACE RODRIGUES DE ARAUJO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ALEXIA RODRIGUES JACKES DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA) em 10/11/2024 06:00.
07/11/2024 18:17

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:47

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:56

Expedição de Mandado.
06/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:17

Declarada incompetência
06/11/2024 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA) em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:39

em cooperação judiciária
05/09/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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