17/02/2025 12:22

Baixa Definitiva
17/02/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:22

Baixa Definitiva
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES MOURA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:18

Transitado em Julgado em 16/02/2025
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de TIM S A em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/01/2025 15:38

Homologada a Transação
28/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:35

Audiência Conciliação realizada para 28/01/2025 10:30 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/01/2025 10:35

Juntada de Ata da Audiência
27/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO 1) Alega o autor, em síntese, que está sendo cobrado por uma linha telefônica ((21) 9 70407584)que nunca contratou. 1.1) Requerida tutela de urgência para que a parte ré : i) cesse qualquer cobrança relacionada ao número desconhecido (21) 9 70407584; ii) abstenha-se de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes ou, caso já incluído, providencie sua imediata exclusão; iii) proceda ao cancelamento definitivo dos contratos vinculados aos números mencionados.

Primeiramente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88.

Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não há, contudo, elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Ademais, não há urgência, na medida em que é possível aguardar-se decisão, após o convencimento do julgador a partir da defesa da parte contrária e plena observância do contraditório e ampla defesa.

Pelos fundamentos acima, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2) Intimem-se as partes através dos seus patronos ou por AR, caso não estejam representadas nos autos. 3) No mais, aguarde-se a audiência presencial já designada. 3.1 - As partes deverão comparecer à audiência de conciliação supracitada, que será convertida em instrução e julgamento, caso não realizado o acordo, na qual serão colhidas as provas.
03/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 03:36

Conclusos para decisão
30/11/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2024 17:18

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 10:30 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
30/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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